ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-10-2001.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D’Avila, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Cláudio Sebenelo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 255/01 (Processo nº 3805/01); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 248/01 (Processo nº 3660/01); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 181/01 (Processo nº 3792/01); pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 049/01 (Processo nº 2221/01); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 251/01 (Processo nº 3702/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 182/01 (Processo nº 3796/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 1714/01, do Vereador Jamil Akio Ono, Presidente da Câmara Municipal de Andradina - SP; 2277/01, do Vereador Jaime Tonello, Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis - SC; 8660/01, do Senhor César Augusto Pinto Ribeiro, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro referiu-se à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de irregularidades administrativas no Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM. Ainda, analisou episódio ocorrido no dia dois de outubro do corrente, envolvendo o músico Derek Sherinian e o público presente no Bar Opinião e discorreu sobre as políticas sócioeconômicas implementadas pelos Estados Unidos da América. Após, foi apregoado o Ofício nº 523/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando alterações referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/01 (Processo nº 1686/01), em informações contidas no Ofício nº 173/01, do dia seis de abril do corrente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando os impedimentos dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Helena Bonumá. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion pronunciou-se contrariamente à execução, ontem, de ordem judicial para retirar moradores de prédio localizado na Rua dos Andradas, número quatrocentos e noventa e sete. Nesse sentido, questionou o laudo pericial apresentado pela Justiça, que versa sobre as condições estruturais desse edifício, aludindo à solicitação feita pela Comissão de Habitação, Transportes e Urbanização, de parecer técnico para analisar o problema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, procedeu à leitura de diversos laudos exarados pelo Poder Público, no que tange à avaliação da infra-estrutura do referido prédio. Também, discursou sobre a necessidade do cumprimento dos prazos para a desocupação do local e ressaltou a participação do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - na realocação das famílias desalojadas. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução nº 094/01 (Processo nº 3783/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se à realização das eleições para Conselheiro Tutelar em Porto Alegre, tecendo considerações acerca das implicações político-partidárias desse pleito e elogiando a forma como esse processo eleitoral foi conduzido pelo Executivo Municipal. Ainda, comparou as ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar e o Juizado de Menores em defesa dos direitos da criança e do adolescente. O Vereador Sebastião Melo comentou Projetos de Lei do Executivo em tramitação nesta Casa, que integram o Orçamento Anual para o ano de dois mil e dois e manifestou-se sobre a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no Município. Também, chamou a atenção para os alagamentos que ocorrem no Bairro São Geraldo, por ocasião de chuvas intensas, propondo a destinação de recursos financeiros, pelo Executivo Municipal, para combater esse problema. A Vereadora Sofia Cavedon reportou-se a ato simbólico promovido ontem pelo Grêmio Náutico União, destinado a promover uma reflexão quanto à necessidade de paz entre os povos. Também, discorreu sobre as sessões de estudos promovidas pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no intuito de debater a função do trabalho educativo, mencionando convênio firmado entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Escola Porto Alegre, o qual permitirá que jovens carentes cuidem dos jardins do Palácio Aloísio Filho. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Sebastião Melo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/01 (Processo nº 3737/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell referiu-se às discussões realizadas entre a comunidade e empresários do 4º Distrito, no sentido de viabilizar a instalação de um Centro Urbano Tecnológico e de um Centro de Feiras e Eventos na região, destacando os benefícios que tal iniciativa trará para o local, através da instalação de um pólo de tecnologia e de informática em Porto Alegre e da implementação de medidas públicas destinadas ao aprimoramento e fortalecimento do potencial turístico da Cidade. O Vereador Aldacir Oliboni registrou a criação, em solenidade realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Comitê Gaúcho por uma Cultura de Paz, composta por várias entidades sindicais, de classe e comunitárias. Ainda, informou que esse Comitê estará promovendo uma caminhada, que será realizada no dia sete de outubro do corrente, iniciando no Colégio Araújo Vianna e terminando no Brique da Redenção e procedeu à leitura de manifesto pela paz, elaborado por esse Comitê. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, mencionando a decretação de estado de emergência por vários Municípios gaúchos, em função dos alagamentos ocasionados pelas chuvas, teceu críticas à utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores, reportando-se aos requisitos legais necessários para a utilização desses instrumentos jurídicos e discorrendo sobre processo judicial movido contra o Senhor Raul Pont, ex-Prefeito Municipal de Porto Alegre, em função da utilização de cartas-contrato. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Valdir Caetano teceu considerações acerca dos problemas enfrentados por Porto Alegre na área da segurança pública, lendo trechos de artigos publicados em diversos jornais da Capital, os quais relatam casos de violência e demonstram a apreensão da população quanto aos índices de criminalidade. Nesse sentido, citou o desemprego e a precarização dos serviços públicos de saúde como causas que levam à prática de crimes contra o patrimônio e de atos de vandalismo, principalmente contra as escolas públicas de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 026, 027, 028, 029 e 030/01, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell, Maristela Maffei, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Estilac Xavier. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn comentou episódio ocorrido durante apresentação realizada no dia dois de outubro do corrente no Bar Opinião, ocasião em que o hino norte-americano, executado pelo músico Derek Sherinian em homenagem às vítimas dos atentados terroristas realizados contra o World Trade Center, em Nova York, foi objeto de vaias por parte do público. Nesse sentido, contrapôs-se às declarações prestadas pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, quanto ao referido episódio. Na oportunidade, foi apregoado o Requerimento nº 235/01 (Processo nº 3831/01), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo em eventos promovidos pela Federação Democrática Internacional de Mulheres do dia cinco ao dia dez de outubro do corrente, em Paris, França, tendo a Vereadora Clênia Maranhão manifestado-se a respeito e informado que, face a alterações na respectiva programação, não mais compareceria aos eventos, solicitando que a matéria fosse retirada de tramitação, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/01 (Processo nº 1686/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes enfocou reportagem publicada no jornal Zero Hora, do dia quatro de outubro do corrente, que aborda o homicídio do Senhor Nélio Vieira em estabelecimento comercial situado no Bairro Serraria, propugnando pela realização de reunião entre a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e os Conselheiros Tutelares eleitos, com o objetivo de aprofundar os debates sobre a violência juvenil na Cidade. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Almerindo Filho, que discorreu a respeito dos motivos que levaram Sua Excelência a se filiar ao Partido Social Liberal - PSL, analisando dados relativos à representação desse Partido no Rio Grande do Sul e no Brasil e afirmando que a luta pelos ideais da liberdade aliados à justiça social são as metas principais dessa agremiação partidária. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 247/01, os Projetos de Resolução nºs 081/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 086, 088, 090, 094/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 085, 087, 089, 095 e 096/01; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 020/01, o Projeto de Resolução nº 082/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 229/01, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, 142/98, 236, 240 e 242/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/01, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 071/01, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia criticou a recomendação dada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN – para que as escolas particulares do País solicitem a garantia de um fiador proprietário de imóvel por ocasião das matrículas nesses estabelecimentos. Também, declarou que irá agendar reunião com o Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Rio Grande do Sul – SINEPE – para discutir o assunto. O Vereador Estilac Xavier comentou declarações feitas pelo tecladista norte-americano Derek Sherinian, em decorrência de vaias recebidas durante apresentação realizada no Bar Opinião, quando esse músico tocou o Hino dos Estados Unidos da América em homenagem às vítimas dos atentados terroristas ocorridos naquele País. Ainda, defendeu a progressividade na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, argumentando a necessidade de vinculação desse tributo ao valor venal dos imóveis existentes na Cidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt discursou sobre decisão proferida em ação intentada pelo Ministério Público, a qual determina à Prefeitura Municipal de Porto Alegre a alocação de recursos no Orçamento de dois mil e dois para a ampliação do número de vagas nos abrigos públicos juvenis, questionando a Administração Municipal em relação às políticas adotadas para o atendimento à criança e ao adolescente, especialmente na averiguação de denúncias de irregularidades no Abrigo Municipal Ingá Brita. O Vereador Haroldo de Souza parabenizou o Vereador Almerindo Filho por sua filiação ao Partido Social Liberal e, reportando-se aos atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América, criticou os movimentos realizados por grupos religiosos fundamentalistas no mundo. Ainda, externou sua insatisfação pelas ações empreendidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - e pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC. O Vereador Luiz Braz teceu considerações a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/01, que regulamenta o artigo 162 da Lei Complementar nº 444/99, que define o traçado da Radial Anita Garibaldi. Nesse sentido, propugnou pela instalação de uma Comissão Externa para analisar e sugerir as alterações necessárias ao referido Projeto, especialmente no trecho compreendido entre as Avenidas do Forte e Dom Luiz Guanella. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos, alertou o Vereador Luiz Braz a respeito da observância do tempo regimentalmente previsto para o pronunciamento dos Senhores Vereadores em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Às doze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo procedeu à análise do Projeto de Lei do Executivo nº 025/01, que dispõe sobre alterações na cobrança do IPTU, questionando os objetivos do Governo Municipal ao encaminhar o Projeto a este Legislativo. Também, ressaltou a necessidade de maiores investimentos na área social por parte do Executivo Municipal, defendendo a implantação de uma política habitacional que atenda as famílias carentes da Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às doze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/01 (Processo nº 1686/01). Na ocasião, o Vereador Beto Moesch formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 233/01 (Processo nº 3811/01), tendo o Senhor Presidente determinado que tal solicitação fosse formalizada por escrito. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Estilac Xavier, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01), por vinte votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes e Cláudio Sebenelo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Haroldo de Souza, Maria Celeste e Maristela Maffei. Durante a apreciação do Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, que solicita o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, o Vereador Carlos Alberto Garcia afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o artigo 105 do Regimento, o qual estabelece a ordem de prioridade das matérias a serem apreciadas durante a Ordem do Dia, e sobre o artigo 173, § 5º, do mesmo diploma legal, que versa sobre a impossibilidade de retirada de tramitação de matérias as quais já se tenham iniciados os encaminhamentos à votação. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 009/01. Foi aprovado o Requerimento nº 229/01 (Processo nº 3773/01 - Requer Período de Comunicações em homenagem à Aeronáutica, pelo transcurso do “Dia da Aviação”), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 237/01 (Processo nº 3836/01 - Requer retificação de data no Requerimento relativo à viagem à Cuba, para participar da “III Conferência Científica Internacional IDEAMERICA 2001”, que se realizará de vinte e oito de novembro a primeiro de dezembro do corrente), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Foi aprovado o Requerimento nº 223/01 (Processo nº 3509/01 - Requer Período de Comunicações em homenagem ao transcurso do cento e dezesseis anos da Associação Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes), de autoria do Vereador Almerindo Filho. Às treze horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, gostaria, Ver. Cláudio Sebenelo, de comentar aqui hoje sobre a CPI que vai-se instalar nesta Casa relativamente a novas irregularidades no Montepio, com três fatos determinados. Quer dizer, cumprindo todos os requisitos do parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município: fato determinado e um terço do parlamento.

Mas o acontecimento do Bar Opinião, quando foi vaiado o tecladista Americano Derek Sherinian, e a possibilidade de um novo atentado numa aeronave que ia de Israel para Rússia, obrigam-me a deixar o tema do Montepio, para o qual teremos bastante tempo para averiguar as irregularidades perpetradas por sua direção, e analisar esse fato.

Ver. Cláudio Sebenelo, quando o público do Bar Opinião vaiou o tecladista americano que tentou entoar o hino de seu País, com certeza, eles não estavam aplaudindo o atentado contra a humanidade, que foi perpetrado na derrubada das torres de World Trade Center, que dizimou, que matou milhares de pessoas. Aquelas pessoas que vaiaram a iniciativa do músico americano, um músico conceituado, vaiaram como forma de expressar a sua revolta contra o que ocorre com as crianças deste País, que morrem, silenciosamente, de fome, tendo em vista a política aplicada apelo imperialismo norte-americano ao obrigar os países pobres a adotar a política neoliberal que retira dos orçamentos desses países recursos que são destinados à assistência social. Aquelas pessoas não estavam, não, aplaudindo os atentados terroristas. Elas estavam dizendo “não” a uma política que faz com que 1/6 da humanidade tenha 60% da renda e 60% da população mundial tenha apenas 6% da renda mundial. Estavam dizendo e dando recado ao tecladista americano que não é possível que 1,2 bilhões da população mundial tenha de viver com apenas 2 dólares por dia. Estavam também dizendo que o episódio, que a decisão americana de retaliar e dizimar milhares de vidas humanas, que não têm nenhuma culpa com esses episódios, é um equívoco e é uma armadilha.

Ver. João Antonio Dib, o grande primeiro atentado contra a humanidade, que se perpetuou nos tempos modernos, aconteceu em 1982, quando milícias paramilitares, que apoiavam o exército israelense, dizimaram, estupraram, mataram mais de mil e oitocentas pessoas durante três dias, em grandes orgias, nos acampamentos de Sabra e Chatila. E não se viu, naquele momento, nenhum grande movimento da mídia mundial a favor daquelas pessoas indefesas, que localizadas no Líbano, no intuito de Israel expulsá-las de lá, fez com que forças paramilitares estuprassem, matassem crianças e idosos, principalmente. Era Ministro da Segurança, no Governo americano, na época, Alexander Haig que deu guarida, sim, àquelas iniciativas paramilitares e do Exército Israelense. Portanto, hoje, o grande questionamento não é quando vai começar a guerra, com que armas contarão os Estados Unidos ou quantos morrerão de forma indefesa. Isso tudo é uma grande armadilha. Hoje, o que tem que ser mudada é a atual estrutura econômica que os Estados Unidos e o G-8 obrigam os países do mundo a adotarem, fazendo com que milhares de pessoas, silenciosamente, morram de fome, desmilingüidas a cada dia de forma silenciosa, sem que haja sequer uma palavra na mídia.

Encerro, Sr. Presidente, interpretando que aquelas pessoas que vaiaram - vaiaram corretamente - vaiaram essa política, vaiaram os que mataram aquelas pessoas de Sabra e Chatila, no Líbano, em 1982; vaiaram o fato de 1/6 da população possuir 60% da renda mundial. A grande maioria está morrendo de fome, principalmente, na África e agora também na América. As pessoas que vaiaram estavam certas. Eu entendo o músico americano, ele estava impregnado do sentimento da perda de seus compatriotas e de outras pessoas que morreram. As pessoas que vaiaram não estão de acordo com as mortes, estão contra o sistema injusto, principalmente dos Estados Unidos, que obriga os países do mundo a o adotarem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o Ofício nº 532/2001, do Gabinete do Prefeito, de 04 de outubro de 2001. (Lê.) “Relativamente ao contido no ofício nº 173/GP, de 6 de abril de 2001, referente ao Projeto de Lei deste Executivo nº 009/01, Processo nº 1686/01, retificamos parte do conteúdo do segundo parágrafo para que conste como segue: onde constou ‘...para lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Chapéu do Sol, criada e denominada pelo Decreto nº 12.678, de 10 de dezembro de 2000’, leia-se ‘...para lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Timbaúva, criada e denominada pelo Decreto nº 13.019, de 5 de dezembro de 2000’. Nossa solicitação prende-se ao fato de que, na elaboração do presente Projeto de Lei, constou, equivocadamente, a lotação da Função Gratificada na Escola Municipal Chapéu do Sol, enquanto que o correto é para lotação na Escola Municipal Timbaúva, como mencionado acima. Atenciosamente, João Verle, Prefeito em exercício.”

A Ver.ª Helena Bonumá solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares na data de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Ver.ª Helena Bonumá, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores. Nos traz, hoje, aqui, para falar neste tempo de Comunicações, um acontecimento dos mais deprimentes que tive a fatalidade de acompanhar no dia de ontem. Refiro-me ao despejo, realizado na manhã de ontem, no Centro desta Cidade, na Rua dos Andradas, em frente ao Quartel General da Brigada Militar e da Capitania dos Portos, onde foi mobilizado um aparato que me fez ficar em dúvida se tratava-se de uma caçada a Bin Laden, que talvez tivesse sido localizado nesse local. Bombeiros, SAMU, Corpos Especiais da Brigada. Inclusive, participante de uma negociação, para tentar uma solução ainda pela manhã. Infelizmente por meio de um despejo ordenado pela Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a pedido do Ministério Público, foram retiradas cerca de quarenta famílias que habitavam o chamado Condomínio Weinstein. O despejo se baseou em um laudo realizado sobre a necessidade de uma reforma deste prédio, onde o perito designado pelo Juiz informa que, dos peritos assistentes, dois não compareceram; para um deles foi deixado um recado na secretária eletrônica e o outro foi avisado verbalmente. Eu não tenho conhecimento, Ver. Ervino Besson, que questões legais possam ser tratadas através de avisos telefônicos, sem qualquer comprovante. Mas, tudo bem; digamos que a Justiça está "inovando". Nessa perícia, o perito analisou todas os problemas estruturais – fissuras, trincas, para ver se o imóvel estava estruturalmente comprometido. Em todas elas afirma: “Item 1 – Não foram observadas, durante a vistoria, fissuras causadas por movimentação térmica; Item 2 – não se observaram, por ocasião da vistoria, fissuras causadas por movimentação hidroscópica; Item 3 – não constatamos, durante a vistoria, fissuras causadas por atuação de sobrecargas; Item 4 – durante a vistoria não foram constatadas fissuras causadas por recalques diferenciais; Item 5 – durante a vistoria não constatamos fissuras causadas por alterações químicas dos materiais de construção, exceto na laje de cobertura do prédio. Conclusão: é preciso o despejo para realizar as obras.”

Os moradores, inconformados, procuraram a CUTHAB, diligenciamos negociações, pedimos uma audiência com o Ministério Público. Qual foi o pleito da CUTHAB? Que fosse feito um novo laudo, com a presença dos peritos das outras partes. Anexamos, a pedido dos moradores, laudos de empresas privadas: empresa Gegler, que diz explicitamente: “Faremos as obras de recuperação do prédio sem a retirada dos moradores.” A Edificare Engenharia que diz: “Faremos as obras no prédio sem a retirada dos moradores.” A Vatt, Instalações Elétricas Hidro-Sanitárias que afirma: “Faremos as obras no prédio sem a retirada dos moradores.”

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para que se tome pé da situação, eu gostaria que V. Ex.ª, por gentileza respondesse ao Plenário se esse prédio era dos proprietários ou eram inquilinos.

O SR. RAUL CARRION: Alguns são proprietários, outros inquilinos de quem a proprietária deixou de cobrar o aluguel quando houve o pedido da desocupação. Dizem os moradores – isso eu não posso confirmar – que a proprietária do prédio tem 80% dos apartamentos, e é a maior interessada na evacuação do prédio.

Solicito tempo de Comunicação de Líder para poder concluir esta importante questão.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Pois não, Vereador.

O SR. RAUL CARRION: Mas, além de três empresas que afirmam poder realizar as obras - que é a única razão para o despejo - sem retirar os moradores, nós fomos até a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e solicitamos um parecer técnico do Laboratório de Ensaios e Modelos Estruturais da UFRGS. Pois bem, esse parecer técnico foi levado à Justiça, foi levado ao Ministério Público e afirma: (Lê.)

“As obras e reformas poderão ser feitas sem a desocupação dos apartamentos habitados, pois o prédio será reformado em sua parte superior, sem interferir demasiadamente na rotina dos moradores. Materiais podem acessar aos pavimentos superiores através de elevadores externos de serviço.”

Não satisfeitos, procuramos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pedimos um parecer técnico da SMOV, que se manifestou no mesmo sentido; ou seja, de que não havia necessidade de despejo dos moradores para realizar as obras. Procuramos a Secretaria de Obras Públicas e Saneamentos, a Secretaria de Obras do Estado, que elaborou um laudo, um parecer técnico no mesmo sentido.

Portanto, existe um único laudo de um perito judicial - que não foi acompanhado pelos peritos das outras partes - que afirma que é preciso o despejo para a realização das obras.

Existem seis pareceres ou laudos dizendo que é possível fazer as obras com as famílias permanecendo no local. Pois bem, insensíveis, a Justiça e o Ministério Público decidiram pelo despejo dessas quase quarenta famílias, que só puderam retirar os seus pertences pessoais. Sequer os móveis e outros pertences puderam ser retirados, num dia de chuva, num dia em que as pessoas não tinham uma única alternativa para onde ir.

Acreditamos que é preciso que a Justiça do nosso País - talvez o único poder ainda insensível à redemocratização pela qual este País passou - seja mais sensível aos problemas sociais. Mas tem mais, a decisão judicial tinha o prazo de dez dias para recurso, e o advogado da parte dos moradores fez o recurso. E antes que esses dez dias expirassem, antes que o Poder Judiciário tomasse uma posição - que o juiz decidisse sim ou não, permitindo recurso ao tribunal -, foi ordenado e executado o despejo.

Queria dizer que, na tarde de ontem, junto com o DEMHAB, tivemos que procurar uma alternativa de colocação dessas pessoas - algo extremamente difícil, porque todos sabem que o rio Guaíba está alagando as ilhas e todos os abrigos, todos os albergues, todos os locais disponíveis estão lotados de flagelados. Foi somente em torno das 18h que conseguimos um galpão do DEPREC, para as vinte e uma famílias, Ver. Ervino Besson, que não tinham para onde ir; estavam com os poucos pertences pessoais que puderam retirar. Não tinham colchões, mantas, não tinham as suas camas, que ficaram lacradas dentro do prédio do Condomínio Weistein. Felizmente, tive notícias, um pouco mais tarde, porque me dirigi para outros afazeres, que foram conseguidos quarenta e um colchões e estavam tentando conseguir mantas para abrigar essas pessoas, algumas das quais se encontram presentes no dia de hoje, aqui.

É lamentável que, no início do terceiro milênio, quando, no art. 6º da Constituição deste País, acaba de ser colocado o direito à habitação como um direito constitucional, a Justiça ainda trate a questão habitacional como um problema de polícia, colocando na sua decisão de despejo o uso da força pública; não para resolver este problema social, mas simplesmente para despejar famílias, para quem a miséria e as dificuldades não permitem qualquer alternativa. E o despejo nada solucionou. Então, quero registrar a minha indignação. Lá estive em diversas ocasiões, com o Ver. Valdir Caetano e os demais Vereadores da CUTHAB que acompanharam de perto a situação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PR nº 094/01, tendo em vista o surgimento das Bancadas do PPS, do PHS e do PSL. O Vereador Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria fazer público meu agradecimento ao Ver. Reginaldo Pujol e ao Ver. Luiz Braz pela cessão deste espaço.

Domingo, realizou-se na Cidade de Porto Alegre um dos certames mais importantes do calendário político da Cidade. Lembrem-se de que o fim de semana passado foi aquinhoado com uma chuvarada de um volume invulgar e que houve, também, grande dificuldade de locomoção na Cidade. Mesmo assim, até mais ou menos às 22 horas, na Assembléia Legislativa, foi feita a apuração de uma votação para o Conselho Tutelar. Esse Conselho Tutelar era constituído, nos seus quarenta cargos, na Cidade de Porto Alegre, dividido em microrregiões, por trinta e dois militantes do Partido dos Trabalhadores contra oito de outros partidos. Pois com a nova votação e havendo a posse no dia vinte e seis deste mês dos novos Conselheiros, conforme disposição e conforme as necessidades de execução do Estatuto da Criança e do Adolescente, queremos dizer que, hoje, dos quarenta cargos, o Partido dos Trabalhadores tem sete apenas; dos militantes, são sete, com ficha partidária, são 7. E é muito importante a reprovação da Cidade a esse tipo de trabalho. Reprovação que foi feita pelo próprio Partido dos Trabalhadores; reprovação que, dentro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui, foi levantada com certa intensidade, refiro-me aos gravames que a criança e o adolescente em Porto Alegre sofriam, pelo mau funcionamento, inclusive, dessas estruturas, que são semelhantes àquelas estruturas em que funcionavam os Juizados de Menores e que hoje passam a ser desempenhadas pelos Conselhos Tutelares.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que teve tanto ganho e tanto progresso na sua instalação e na sua execução, passa, hoje, também, por esse fenômeno político, onde a grande maioria das pessoas – os quase quatrocentos candidatos - ou era composta por conselheiros tutelares ou por pessoas que já lidavam com crianças, depurando o processo e melhorando muito. Aqui, inclusive, louve-se a atitude da Prefeitura de Porto Alegre, que presidiu o processo com base no material e orientação do Tribunal Regional Eleitoral.

A Sr.ª Maria Celeste: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, gostaria de dizer que nós saímos vitoriosos do processo, sim, com certeza, e também gostaria de informar que a Comissão Eleitoral recebeu várias denúncias de que havia gente carregando eleitores, inclusive com ônibus, o que não era permitido no processo eleitoral. E o Partido dos Trabalhadores fez nove simpatizantes sem carregar, com certeza, nenhum eleitor para as urnas naquele dia.

Então, nós nos sentimos, sim, orgulhosos de ter esse número, porque nós perdemos só para a chuva, Vereador.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Conseguem-se sentir orgulhosos passando de trinta e dois para nove, que, na minha conta, são sete. É evidente que eles estão sempre vitoriosos; perdendo de dez a zero, eles são vitoriosos. O auto-elogio passa a ser insuportável quando se trata de assunto dessa natureza e dessa delicadeza. Houve uma reprovação da Cidade à conduta dos conselheiros tutelares anteriores, que foram banidos do processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje começa a correr Pauta nesta Casa a Lei do Orçamento para o ano de 2002, e também há um outro Projeto na Casa de extrema magnitude, que é o do IPTU progressivo, sobre o aumento de impostos.

Quero, primeiramente, Ver. João Antonio Dib, dirigir-me a V. Ex.ª e a todos os Vereadores que conosco têm acompanhado o debate lá no Bairro São Geraldo, para debatermos sobre a verdadeira calamidade pública em que vive aquela comunidade há muitos anos. O Bairro São Geraldo é histórico nesta Cidade; aliás, o seu mais ilustre representante por muitos anos presidiu esta Casa, e o Palácio Aloísio Filho foi assim denominado em homenagem a um Vereador daquela região, do nosso 4º Distrito, um Vereador que deixou marcas indeléveis pela sua postura e pela sua luta diária em favor daquele bairro. O Bairro São Geraldo é misto, divide-se em área residencial e comercial, e vem sofrendo demasiadamente pela falta de atenção da Prefeitura de Porto Alegre com a não-realização das obras que diminuiriam os alagamentos. Temos presenciado um apelo de homens, mulheres, jovens e idosos naquelas assembléias, que já apelaram para a Prefeitura, levando a reivindicação ao Diretor do DEP e ao Prefeito, e têm, como último sonho, que a Casa Legislativa, a Casa do Povo consiga recursos para aquelas obras. Então, quando entra o Projeto do Orçamento nesta Casa, acho que o correto seria a elaboração de emendas da comunidade apoiadas por todos nós, para dotarmos o DEP de recursos necessários, porque não aceitamos essa tese de que não há dinheiro, porque sabemos que há, mas falta vontade política.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lhe dizer mais: inclusive, o que está acontecendo hoje em Porto Alegre é um caso muito sério. Na Zona Sul – e V. Ex.ª também reside naquela região - há locais onde nunca houve alagamentos como os que estão ocorrendo com as últimas chuvaradas. Acontece que as bocas-de-lobo estão todas entupidas e o DEP terá que fazer uma operação de guerra para desentupir as bocas-de-lobo. É isso que está acontecendo em toda a Cidade, uma pequena quantidade de chuva resulta nesse alagamento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Retomo a questão original, prezado Líder do Governo. Sei que V. Ex.ª é um homem extremamente sensível e já esteve conosco em vários debates, no colégio, na igreja. V. Ex.ª conhece a Cidade, porque foi Secretário de Obras por um bom tempo. O Orçamento do Município, do Estado e da União têm de traduzir uma vontade política. Aquele bairro paga impostos como todos os outros. Não existe alagamento só no São Geraldo, mas estou pontuando o São Geraldo, porque ele é agudamente maior do que nos outros locais. Quero dizer que fiz uma Emenda provocativa, sim, que já está protocolada, sim, para que todo o cidadão que tenha a sua casa invadida por esgoto cloacal ou fluvial, devidamente comprovado, seja isentado de pagamento do IPTU. A Emenda é provocativa, Ver. Luiz Braz, porque existe um aumento no imposto e que não é destinado lá para a ponta para resolver essas questões.

Precisamos aprofundar esse debate do ISSQN, que é alto nesta Cidade, muito alto, e que, em razão disso, perde, a cada dia, prestador de serviço para a periferia, para a região metropolitana. Acredito que, ao discutir o IPTU, temos de discutir a política tributária deste Município. Ver. Estilac Xavier, aceitamos o desafio, vamos aprofundar esse debate com os técnicos do Governo, com a Universidade. Não temos opinião formada, mas temos muitos questionamentos sobre o Projeto que hoje tramita na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do Grêmio Náutico União, da qual participamos ontem à tarde, vários Vereadores, uma iniciativa importante neste momento de terror e de guerra no nosso mundo, uma iniciativa que envolveu os adolescentes e as crianças que freqüentam o Clube, num trabalho que não foi só uma reunião, naquele momento, foi produção de mensagens de paz, foi reflexão sobre a questão da paz. Quinhentas pessoas,- entre crianças, esportistas, parlamentares - abraçaram simbolicamente o Clube em nome da paz, chamando a atenção para a paz, para a necessidade da constituição de uma cultura de paz. Importante iniciativa, principalmente por envolver os nossos jovens, porque a primeira socialização fica, como dizia o Prof. Vítor Paro, usando o exemplo da escolha do time de futebol. Por que as crianças escolhem, desde pequenas, um time e não trocam mais? Porque é uma das escolhas que é influenciada diretamente pelo pai e pela mãe, é uma das primeiras socializações, e essa primeira socialização é tomada pela criança como uma verdade absoluta, porque ela está iniciando a sua relação com o mundo, a construção dos seus conceitos, e aquilo fica por muitos e muitos anos, se não for problematizado, modificado com muita força. Portanto, assim como fazem no Oriente Médio, com muitas crianças trabalhando uma cultura fundamentalista, belicosa, desde pequeninos, temos de fazer o inverso, trabalhar desde pequenas as nossas crianças, os nossos jovens para uma cultura de tolerância de vida, de respeito às diferenças, de abolição a qualquer preconceito, e principalmente da injustiça social. Está de parabéns o Grêmio Náutico União, esse exemplo deve ser seguido por todos os grêmios, instituições e escolas da nossa Cidade.

Queria também trazer aqui para este Plenário o resultado do trabalho da nossa Comissão de Educação, Cultura e Esportes que constituiu, que abriu as sessões de estudos do segundo semestre com um trabalho educativo. A Câmara Municipal está recebendo cinco meninos oriundos do trabalho educativo da Escola Porto Alegre, que eram meninos em situação de rua, que estão se reorganizando. Pela primeira vez, em Porto Alegre, esses meninos têm carteira assinada, vale-transporte, alimentação, estão trabalhando. Fecha-se um circuito de investimento de alguns anos na educação, na saúde, para retirada desses meninos da rua, mas, principalmente, para reconstrução dos seus projetos de vida. A iniciativa da Câmara foi fundamental, a Comissão chamou as pessoas, o Governo, a sociedade civil, todos os envolvidos com o trabalho educativo para fazer um debate que vai alimentar e qualificar a elaboração de uma lei municipal para o trabalho educativo que deve vir para esta Casa.

Era uma sexta-feira à noite, dia 28, e estavam lá o Governo, representado pela Sílvia Juliani que coordena o Programa de Proteção Integral, que é um Programa intersecretarias, o qual surgiu para articular as ações das diferentes secretarias para conseguir atender a criança usuária de droga e a criança em situação de risco; a Maria do Carmo, da Secretaria de Indústria e Comércio, que, para a nossa alegria, nos traz o avanço da Indústria e Comércio, a partir do trabalho com papel que nós fazíamos com adolescentes, SMED, Indústria e Comércio. O curso de jardinagem diz que a SMIC está pensando em encubadoras para o trabalho educativo, assim como há encubadoras para os adultos e para as cooperativas populares. Vejam que a SMIC já vem pensando em instituir espaços abrigados de trabalho para os jovens oriundos do trabalho educativo. Nós tínhamos a Escola Porto Alegre, representada pela Malu, Vice-Diretora, e Haidê Venzon, do FORTE, que é o Fórum sobre o Trabalho Educativo, que envolve sessenta entidades da Cidade, as quais já trabalham com jovens, oferecendo uma articulação do seu mundo de jovem, do adolescente com o mundo do trabalho.

O que ficou muito forte nessa reunião da CECE, que foi a primeira das cinco sessões de estudos que teremos neste semestre, é que nós precisamos oportunizar aos jovens, principalmente aos jovens pobres, essa relação com o mundo do trabalho, uma forma de auto-sustentação, uma experimentação do trabalho, mas não anular a sua condição de jovem, as suas esperanças e necessidade da discussão do seu desenvolvimento. Ele precisa estar na escola e no espaço de lazer, sim, mas que o trabalho seja uma complementação e que possamos superar essa visão de que tem de botar a trabalhar para tirar da droga, não, é para o seu desenvolvimento integral e para a sua possibilidade de desenvolvimento. No esforço que a CECE está fazendo, nós temos certeza de que nessa parceria com o Governo, sociedade civil e Câmara, virá uma lei muito produtiva para a Cidade em relação ao trabalho educativo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda nº 01, ao PLE nº 025/01, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, Emenda do Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as pessoas que residem há muito tempo em Porto Alegre freqüentemente usavam e conheciam o 4º Distrito. Essa denominação não é tão comum hoje. As pessoas, às vezes, se perguntam onde fica o 4º Distrito. Nós queremos discutir um pouco a nossa Cidade e o 4º Distrito. Pelo menos uma parte do 4º Distrito fica contígua à zona logo depois da Rodoviária, onde nós estamos discutindo com empreendedores daquela Região, com empreendedores da Cidade. O Governo está empenhado com segmentos das empresas de informática, com a Universidade, para a constituição do Centro Urbano Tecnológico do 4º Distrito. Trata-se, fundamentalmente, de um projeto na João Ignácio, onde havia a empresa de transporte Javali, cujo prédio é um prédio com características que devem ser integradas ao patrimônio histórico e cultural da nossa Cidade. Há a possibilidade de nós termos, ali, uma incubadora tecnológica de informática e tecnologia de ponta que, sem dúvida nenhuma, vai ter uma conexão, Ver.ª Maristela Maffei, com a produção de chips na Lomba do Pinheiro. E, também, nesta semana, fizemos uma visita, junto com a SMIC e outros empreendedores, naquela região, porque, do outro lado da rua que a SMIC está denominando de Quadra 1, há a grande possibilidade de termos ali um processo contíguo e de continuidade à instalação e ampliação deste Parque Tecnológico, inclusive com um Centro de Feiras e um Centro de Eventos. E é por isso que fizemos a visita com empreendedores desta área, onde havia um prédio da empresa Ughini, que pertenceu ao Estado, nós teríamos ali uma área em torno de 1ha e meio, 15.000m², precisaríamos desapropriar algumas nesgas e teríamos, portanto, um conjunto fechado para este Parque Tecnológico, para um Centro de Feiras.

Há conversações adiantadas com o SEBRAE, com outras instituições como a Dell Computers e outros, para incrementar esta área tecnológica em Porto Alegre. Porto Alegre uma Capital de serviços, e aquela região foi originalmente a região fabril de Porto Alegre, quem não conhece a Fiateci, que ainda existe ali, quem não conhece a Neugebauer, que, infelizmente, foi abocanhada pela voraz multinacional Parmalat. Quem não conhece a antiga Renner, e as pessoas que circulam ali no DC Navegantes sabem o quanto é importante aquele conjunto de empresas que havia, que ainda existem. Se nós circularmos por aquelas ruas, nós vamos verificar que há muitos empreendimentos colocados à venda e outros tantos para alugar. Este é outro local que, como o Centro de Porto Alegre, terá que ser revitalizado, e iniciou-se agora o processo de revitalização.

Nós vimos como Cidades em São Paulo, a Moca foi uma região da Cidade de São Paulo completamente desertificada a partir de um determinado momento e, através da recuperação de prédios antigos, como o Moinhos, onde há um centro de feiras e eventos, inclusive um Centro Gastronômico e de diversão, nós devemos pensar isso no 4º Distrito: um centro urbano tecnológico, informática, tecnologia de ponta, centro de feiras e eventos. Há, portanto, um grande potencial para constituir, Sr. Presidente, um processo para tornar Porto Alegre uma Cidade de atração turística. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, está acontecendo em Porto Alegre, na Assembléia Legislativa, a criação do Comitê Gaúcho por uma Cultura de Paz. Esse Comitê é extensivo aos Vereadores e é formado também pelas entidades civis, principalmente DCEs, sindicatos, associações, especialmente a Associação da Luta pelos Direitos Humanos. Esse Comitê está promovendo uma caminhada que acontecerá no domingo, sairá às 10h do Araújo Vianna em direção ao Brique da Redenção. Portanto, todos os Vereadores e entidades estão convidados a participar dessa caminhada na defesa da paz.

Esse Comitê também lançou um documento para distribuição no dia da caminhada, o qual faço questão de ler: “Manifesto contra a guerra e o racismo por uma cultura de paz.

No momento em que o mundo vive uma situação limite, sendo a guerra uma realidade na vida de milhares de seres humanos, o Comitê Gaúcho por uma Cultura de Paz vem manifestar seu total repúdio a todo ato de violência, ao mesmo tempo em que condena o racismo e a ofensiva militar. Junto a todos os gaúchos que, pessoalmente e em grupo, atuam pela paz e a não-violência, afirmamos que é no quadro do direito internacional e na Carta das Nações Unidas que devem ser identificados, presos e julgados os autores do atentado de 11 de setembro.

Cremos na construção de um mundo de paz e de segurança coletiva, firmado sobre o direito, a democracia, a justiça social, o desenvolvimento durável, a promoção e o respeito aos direitos humanos. Sustentamos a necessidade de instituições nacionais e internacionais a serviço da luta contra as desigualdades; uma cooperação de todas as nações do mundo para o desarmamento, a prevenção dos conflitos e a instauração de uma cultura de paz.

Por isso conclamamos: a Organização das Nações Unidas a estabelecer imediatamente um tribunal penal internacional para julgar os culpados pelos ataques terroristas de 11 de setembro; o povo e o Governo dos Estados Unidos a desistirem da preparação de represálias militares, a solicitarem intervenção urgente da ONU para julgar, imparcialmente, os responsáveis, e a colocarem suas forças políticas e militares a serviço desse tribunal; a todos os governos do mundo a intensificarem as ações legislativas e diplomáticas para uma corte penal internacional para julgar, permanentemente, as violações ao direito internacional humanitário; as autoridades políticas e administrativas de todos os países a tomar as medidas necessárias para frear a proliferação das agressões físicas contra as pessoas que se tornaram alvo da vingança; os funcionários governamentais e membros das forças policiais e militares de todo o mundo a não cumprir ordens cuja execução implique violação aos direitos humanos; os cidadãos e cidadãs de todos os estados do mundo a exigir de seus governos e parlamentos o aperfeiçoamento do estado de direito, a plena vigência dos direitos humanos e a colaborar ativa e criativamente nesta tarefa; o povo gaúcho a fortalecer suas lutas e esforços por outro mundo possível, justo, humano, pacífico, onde os conflitos se decidam por negociação, diálogo e entendimento de forma eqüitativa a todas as partes do mundo.”

Portanto, fica aqui o convite para que se agreguem a essa caminhada de domingo em direção ao Brique da Redenção, da mesma forma como foi feito em Nova Iorque, em Londres, e está sendo feito em grande parte do mundo, na defesa da paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, alguns Municípios gaúchos decretaram emergência em razão das chuvas que castigam muitos Municípios do nosso Rio Grande. E eu digo isso porque emergência se faz por decreto, se decreta emergência. E quando se decreta emergência, a Defesa Civil vai lá no Município saber se realmente cabe o decreto de emergência. Agora, aqui na Prefeitura de Porto alegre é tudo diferente, não tem que decretar emergência, está sempre em emergência.

O Prefeito de São Leopoldo, enfrentando grave problema de assistência à saúde dos seus munícipes e daqueles que estão no entorno do seu Município, decretou emergência para que pudesse fazer carta-contrato para pessoal da Saúde e também para que pudesse pagar horas-extras para os servidores da Saúde.

Agora, aqui, em Porto Alegre faz treze anos que estão em emergência continuada e, emergência continuada, para mim, é caos, é anarquia, é falta de competência e é falta de seriedade! Eu já estou ficando muito aborrecido!

O Diário Oficial de ontem trouxe, nada mais nada menos do que quinze cartas-contrato para enfermeiros. Ao mesmo tempo que contratam, admitem concursados; a mesma coisa para auxiliar de enfermagem.

Eu não queria repetir, mas acho que vou ter que repetir o que já fiz: denunciar ao Ministério Público o que está acontecendo aqui. O Prefeito Raul Jorge Anglada Pont foi denunciado por este Vereador no Ministério Público. Estou chamando atenção da Liderança do PT, porque não quero voltar a fazer isso, mas farei se sair mais uma chamada de concursados para carta-contrato. Eu vou fazer isso sim.

O Ministério Público denunciou e o Tribunal de Justiça aceitou a denúncia e o ex-Prefeito está sendo julgado na vara comum por crime continuado, por admissão de servidores na Administração Pública, mais especificamente na área da saúde, contrariando as expressas disposições do art. nº 37 da Constituição e da Lei Municipal nº 7770, para a qual pretensamente uma Procuradoria de sessenta Procuradores não alerta o Prefeito que ele não pode fazer. Crime continuado, porque a Lei Municipal nº 7770 é muito clara, precisa, concisa e muito desrespeitada pela Administração Municipal, que propôs a Lei. Diz aqui: (Lê.) “...art. 2º” - o art. 1º diz que pode atender necessidades temporárias, pode fazer as cartas-contrato – “considera-se como de necessidade temporária, de excepcional interesse público, as admissões que visem, primeiro: a atender casos de emergência e calamidade pública, quando caracterizada a urgência do atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas.”

Emergência, volto a dizer, se decreta. A Prefeitura de Porto Alegre não está acima das outras Prefeituras do Rio Grande. O Prefeito de Porto Alegre não está acima dos outros prefeitos do Rio Grande do Sul.

Na Justiça, está sendo julgado o antecessor do Dr. Tarso Fernando Genro; o Dr. Raul Jorge está sendo julgado na Justiça, pois incorreu por novecentas e oitenta e cinco vezes nas sanções do art. 1º, inciso XII do Decreto-Lei nº 201 de 1967, e na forma do art. nº 71, caput, do Código Penal. Os juristas do PT sabem que isso é crime continuado, e eu vejo que o crime continua na Prefeitura com admissões, uma atrás da outra.

O Prefeito, se está nessa emergência continuada, que significa caos, anarquia, desordem, que faça outro pedido de criação de cargos como fez e encha outra vez páginas de jornais dizendo que a saúde em Porto Alegre é cuidada.

Dezenas, centenas de cartas-contrato estão lá na minha mesa e eu vou ter que providenciar contra o Prefeito Tarso Fernando Genro, o que fiz com o Prefeito Raul Jorge. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, faço o uso desta tribuna, mais uma vez, para falar sobre a segurança pública. Não são poucas as pessoas que têm-nos procurado, são comerciantes, lojistas, pessoas que têm reclamado ou se lamentado sobre a segurança pública na nossa Cidade.

Eu tenho guardado alguns recortes de jornal com manchetes de vítimas contando um pouco sobre a violência, daquilo que esses atos têm deixado em suas vidas. Há uma manchete que diz: “Ladrões colocam comerciantes atrás das grades.” É lamentável, cada vez que vamos a algum bairro de Porto Alegre, ver um comerciante sendo obrigado a defender o pão de cada dia atrás das grades. É constrangedor para o comerciante e para o seu freguês, que tem de fazer as suas compras, ser atendido atrás das grades.

Ver. Ervino Besson, que nos prestigia com a sua atenção, que coisa incrível, a que ponto nós estamos chegando! Agora, estudantes também estão atrás das grades. Os vândalos invadem as escolas, levam tudo o que podem e destroem aquilo que não podem ou que não lhes interessa levar, porque não têm para quem vender na esquina por alguns trocados. Os trocados depois são utilizados para o consumo de drogas.

Porto Alegre pede socorro por tudo isso que tem acontecido. Se já não bastasse o desemprego, se já não bastasse a saúde, que está doente, há essa insegurança que tem feito com que o porto-alegrense, a cada dia, fique desestimulado com a situação que tem acontecido. Vejam a situação de pais e mães que têm filhos que chegam fora de hora em casa, que têm de estudar à noite, como é que ficam o pai e a mãe, pensando no perigo que está correndo o seu filho nas ruas? Assaltos sofridos, Ver. Ervino Besson, como falou hoje no rádio, uma pessoa que foi assaltada à meia-hora de ontem, na esquina do Shopping Praia de Belas; um assalto à mão armada.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, Ex.ª tem às mãos os jornais de Porto Alegre; se V. Ex.ª tivesse às mãos, neste momento, jornais do Rio e de São Paulo, a situação talvez fosse mais dramática. A questão da segurança e da insegurança é um problema nacional. Não tiro o mérito da sua intervenção, mas Porto Alegre não está fora de um processo, gravíssimo, nacional.

O SR. VALDIR CAETANO: Quero dizer ao Vereador que eu também me preocupo com os problemas nacionais, mas eu sou Vereador de Porto Alegre, fui eleito pelos porto-alegrenses e, portanto, quero me ater, neste caso, aos problemas de Porto Alegre. E Porto Alegre não está fora dos problemas ocorridos nas cidades de todo o País, mas nossa Cidade não pode continuar nessa situação; Porto Alegre pede socorro ao Secretário da Segurança Pública, José Paulo Bisol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3738/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2002.

PROC. 3739/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2002.

PROC. 3740/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2002.

PROC. 3741/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2002.

PROC. 3742/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/01, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício econômico-financeiro de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um grande prazer iniciar, no dia de hoje, a primeira inscrição para o grande debate do momento, que é a proposta de Lei Orçamentária do Município de Porto Alegre.

Mas, antes de mais nada, gostaria de explicar ao Ver. Sebastião Melo que não existe no Regimento desta Casa emenda provocativa, não existe isso. Existem emendas substitutivas, aditivas, supressivas, modificativas e, talvez, até, e poderia me ajudar o Ver. Elói Guimarães, corretivas, por parte da Comissão de Constituição e Justiça, quando se precisa fazer uma adequação de termos numa lei. Mas emenda provocativa não existe.

O Orçamento da Cidade de Porto Alegre para 2002, na sua página quatro, quando fala da receita e despesa, diz que, incluindo a verba do SUS, teremos um Orçamento de 1 bilhão e 449 milhões de reais, em números redondos. É um Orçamento bastante importante e diria, inclusive como membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa há quase cinco anos, e acompanhando a receita do Município de Porto Alegre, que tem-se mantido bastante estável; portanto, a rigor, há preocupação com a coisa pública. Mas nós poderíamos arrecadar mais. Ainda temos resquícios dos velhos tempos. Por exemplo: sonegação; maquinações. Há setores que se utilizam de subterfúgios e juízes de plantão para não pagar determinados tributos. Toda Cidade já sabe de quem eu falo, dos cartórios e outros. Mas chegaremos lá.

Temos este Orçamento e eu vou-me pautar para iniciar a discussão sobre o Orçamento da nossa Fundação de Assistência Social e Cidadania, a FASC, já que o Vereador que me antecedeu nesta tribuna falava de um grave problema nacional - o Ver. Valdir Caetano falava do problema da insegurança -, e a insegurança começa com a desestruturação do tecido social numa sociedade. Estou falando da desestruturação das famílias, do desemprego, da exclusão social.

Qual a previsão orçamentária para a assistência social no Município de Porto Alegre? Em números redondos, 31 milhões e 365 mil. Sem dúvida nenhuma, é um orçamento insuficiente. Impossível não reconhecer, porque haverá mais demandas na Cidade, sem dúvida nenhuma, pois nós temos um caos, em nível nacional, que traz o desemprego para qualquer Cidade, por mais que se esforce o Poder Público local. Sem dúvida nenhuma, 31 milhões não serão suficientes, apesar de nós termos também em torno de 1 milhão e pouco do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. É que os gastos são muitos. E eu vou-me pautar, vou fiscalizar e acompanhar a questão do repasse de verbas que será feito, inclusive, a instituições.

Nós temos, sem dúvida nenhuma, alguns gastos importantes com entidades filantrópicas, assistenciais, que fazem parceria com o Poder Público. Eu sou o primeiro a reconhecer a importância da parceria entre o público, o privado e o chamado terceiro setor, que, por sinal, esteve reunido nesta semana na PUC - e isso é muito importante. Mas depois dos graves acontecimentos da última semana, sobre as eleições dos conselhos tutelares, nós vamos fiscalizar com lupa as verbas repassadas pelo Poder Público Municipal para algumas instituições. E quando nós falamos, Ver. Goulart, a linguagem é muito perigosa, porque como eu disse, “algumas”, algumas pessoas não quererão dizer que eu disse “algumas” e irão fazer uma leitura de generalização, pela sua incapacidade, pela sua intolerância de discutir, de ouvir, porque sempre têm posições contrárias a tudo e a todos. A intolerância é grave nos dias de hoje. Estamos vendo hoje: quando criticamos Bush por sua posição belicista, somos taxados de talibãs; quando criticamos os talibãs, somos automaticamente colocados no pedestal de “amigos dos ianques”. Esse maniqueísmo, essa questão de situação e oposição, de certo e errado, de direita e esquerda, tem que ser melhor discutida. É sobre isso que eu estou falando, Ver. Isaac Ainhorn.

Nós vamos acompanhar, sim, esses repasses que são somas bastante significativas. Nós temos um repasse bastante importante para as instituições, e eu vou dar alguns números. Por exemplo, só no item do atendimento especializado à criança e ao adolescente, nós gastaremos quase 2 milhões de reais. E muito desse dinheiro vem da parceria com entidades. Creches comunitárias, albergues vêm, às vezes, aqui, pedir socorro, como foi o caso do Albergue João Paulo II, que faz um trabalho extremamente meritório, e outras instituições. Mas nós também vimos que, na eleição para o Conselho Tutelar do 4º Distrito, do qual já falei antes, houve entidades que distribuíram alimentos.

Ontem eu recebi, por fax, denúncia de uma Conselheira, que é vinculada a um partido tradicional da Cidade, que não é do meu Partido. Ela fez graves denúncias sobre instituições que se utilizaram de topics, de kombis, de ônibus para carrear pessoas para votarem no Conselho, e eram pessoas vinculadas a determinadas instituições que, inclusive, recebem dinheiro público.

Nós já somos obrigados, por ofício, como Vereador... O Vereador é legislador, é fiscalizador e é propositor. E como fiscalizador, não importa se é da situação ou da oposição, nós somos pagos pelo erário para fiscalizar, como gosta de dizer o Ver. João Dib, e sobre isso nós temos plena concordância. Nós fiscalizaremos, sem dúvida nenhuma, essas verbas.

Os Núcleos de Assistência Sócio-Familiar dão guarida a determinadas famílias, mas suas mães e pais obrigam essas mesmas crianças a vender flores na Cidade Baixa, de madrugada. Nós queremos que nenhuma criança recém-nascida fique três meses na Praça da Matriz, porque, inclusive, a FASC deu condições de essa família ser abrigada lá na Bom Jesus. Mas o Conselho Tutelar do Centro não fez a ação, que teve que fazer, o fez na antevéspera da eleição do Conselho Tutelar. Por isso é que eu fico indignado, porque há uma dificuldade de separar o que é responsabilidade do Poder Público, e aqui está a responsabilidade de o Poder Público, trazer o Orçamento em números, de onde virá o dinheiro e onde será gasto. Mas a justiça também tem o poder, o Ministério Público, e tem também os Conselhos Tutelares, cada um tem a sua função. Muito obrigado, minhas senhoras e meus senhores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa manifestação de tristeza pelo fato ocorrido na Cidade de Porto Alegre, na última terça-feira, quando uma banda de rock integrada por um músico americano, um músico sueco, estiveram tocando no Bar Opinião e, na oportunidade, em uma situação extremamente normal, de expressão de um ato de solidariedade, esta banda de rock, de heavy metal tocou o Hino dos Estados Unidos, houve vaias e houve menções de apoio a Osama Bin Laden.

Eu quero dizer, inicialmente, que isso representa, naturalmente, um ato isolado. Durante o período do autoritarismo, por exemplo, a música constitui-se em instrumento de denúncia e de protesto, e as artes têm tido essa marca, têm uma conotação política em todas as expressões. É plenamente razoável o ato de uma banda musical, no meio do seu show, tocar o Hino Americano em solidariedade àqueles atos de terror praticados em uma das maiores metrópoles, e a mais extraordinária metrópole do mundo, Nova Iorque.

Agora, o que eu lamento mais ainda são algumas posições, surpreendentes inclusive, como a opinião do Prefeito Tarso Genro. Posição e manifestação conservadora, reacionária e de direita, quando diz: "É um desrespeito a um hino nacional apresentá-lo em um bar." Ora, cansei de ver em inúmeros locais, em inúmeras circunstâncias, em inúmeras situações: em comícios, em manifestações, em bares, inclusive, manifestação política, tocar-se o nosso Hino Nacional. E diz que é um desrespeito ao lazer das pessoas usar o bar para tentar fazer propaganda política. Ora, tocar o Hino Nacional, em solidariedade ao povo norte-americano por uma tragédia que lá ocorreu, se constituir em um desrespeito aos freqüentadores do bar, como diz o Prefeito Tarso Genro! Em primeiro lugar, um ato de solidariedade a um povo onde ocorreu uma tragédia, considerar propaganda política? Mas, e se fosse propaganda política de solidariedade, de condenação à violência, ao terror, através da arte, através da música, que mal faz?

Eu participei de inúmeras lutas, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, no período do autoritarismo e usávamos de todos os instrumentos e expedientes para combater o autoritarismo e a ditadura, e, sobretudo, através da música. Agora, o Prefeito, pertencente a um Partido de vertente popular, de esquerda, criticar o uso de um bar para fazer propaganda política, num ato de protesto pela violência, pelo terrorismo praticado contra uma população civil, destruindo símbolos de um povo!? Isso se constitui, sinceramente, num ato que não podemos entender. Ou até entendemos, porque as manifestações que têm havido recentemente no nosso País, têm-se prestado para muita gente até colocar aquilo que pensa. Porque, infelizmente, há muita gente e, sobretudo numa esquerda caolha, que tem usado os fatos ocorridos nos Estados Unidos para dizer que os americanos estão pagando o preço da sua violência externa, quando nada tem a ver. Como ontem no artigo da Deputada Luciana Genro - que acho que no fundo é uma identidade de pensamento com o seu pai -, para contestar e condenar o Estado de Israel como um instrumento dos americanos no Oriente Médio.

Tudo isso é profundamente lamentável, sobretudo partindo de pessoas com a responsabilidade que têm, de mando, e terem ocorrido na Cidade de Porto Alegre esses fatos que entristecem. Mas sabemos que a maioria da população de Porto Alegre, de todos os segmentos etários, não pensa como pensava essa minoria, e reconhece a legitimidade da manifestação no Bar Opinião desse grupo norte-americano de rock. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência apregoa o Requerimento nº 3831/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão.

Esta Presidência comunica também ao Plenário que a representação dos eventos citados ocorrerá sem ônus para esta Casa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa que houve uma transferência, e eu não vou poder fazer essa representação. Agradeço que V. Ex.ª já tenha colocado para o Plenário. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Portanto, conforme a Questão de Ordem da Ver.ª Clênia Maranhão, o comunicado desta Presidência fica sem efeito.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objeto que estamos discutindo hoje tem uma vitalidade, uma importância especial para a Cidade de Porto Alegre. O Plurianual tem um papel relevante na formação e responsabilidade na discussão com a nossa população, com todas as pessoas que, ao longo deste ano, preocuparam-se em discutir as problemáticas da nossa Cidade, conceituadas de que Porto Alegre não é uma ilha com todos os seus problemas.

Porto Alegre vem desenvolvendo um plano durante as várias intervenções, nas várias áreas sociais, econômicas, administrativas e políticas da nossa Cidade, desempenhando um papel, não apenas no seu exercício, mas buscando também a colaboração dos cidadãos e cidadãs e desempenhando uma ação fundamental no desenvolvimento do Município. E é através desse plano que se decide, em conjunto com a sociedade, as diretrizes, as metas do Governo local durante quatro anos.

Nesse sentido, quero-me ater hoje a um tema que considero de suma relevância dentro dessa crise mundial desenhada por esse projeto globalizante, excludente que temos de enfrentar aqui com ações mais locais. E a Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio vem, cada vez mais, implementando projetos nesse sentido, para que façamos, juntamente com a Cidade, com as empresas, indústrias, com o comércio, com cidadãos e cidadãs, um plano para que nós possamos, neste momento, amenizar essa situação internacional que nos atinge de cheio.

Alguns desses tópicos quero elencar aqui, como: Desenvolver a relação com as instituições para a formação de um ambiente de inovações tecnológicas permanentes na Região Metropolitana de Porto Alegre. Desenvolver uma política municipal através da nova Secretaria Municipal de Abastecimento, que integre ações, visando a soberania alimentar, tendo como eixo estratégico o desenvolvimento sustentável, dinamizando o meio rural, propiciando uma mudança estrutural na lógica dos grandes conglomerados. Desenvolver políticas de valorização e dinamização do meio rural do Município, a partir de um paradigma ecologicamente sustentável, gerador de renda e de qualidade. Qualificar os estabelecimentos rurais, convertendo gradualmente para a produção ecológica, animal e vegetal. Estudar alternativas para potencializar o setor agro-industrial de Porto Alegre. Implementar o Serviços de Inspeção Municipal. Ampliar o espaço de comercialização da Marca Sabor Local. Estudar a viabilidade de um Fundo Municipal Rotativo para desenvolvimento de estabelecimentos rurais. Apoiar a associação de suinocultores com relação a certificação de qualidade. Construir um mecanismo de apoio aos pequenos produtores rurais de Porto Alegre. Consolidar e qualificar a rede alternativa de abastecimento, capaz de possibilitar o acesso da população a alimentos, tendo uma função reguladora de mercado e mantenedora de renda para a população atendida. Potencializar os pontos de comercialização. Qualificar os equipamentos dos hortomercados. Estudar a viabilidade de pontos fixos e pontos móveis para a comercialização de hortigranjeiros no sistema de quilo. Administrar o Centro de Eventos da Vila Nova, viabilizando eventos relacionados ao abastecimento. Potencializar as feiras modelo e ecológicas. Qualificar o processo do pescado no Entreposto da Ilha da Pintada. Estudar a viabilidade de instalação de restaurantes populares e cozinhas populares. Estudar a viabilidade de novos pontos de acesso a alimentos para a Prevenção e o Combate à Desnutrição. Viabilizar o serviço de informação ao consumidor sobre o custo de cesta básica. Potencializar o projeto de hortas comunitárias. Qualificar agricultores, permissionários e consumidores, por intermédio de oficinas. Apoiar a estruturação da cooperativa de compras coletivas. E, por fim, criar entrepostos para a produção primária no Centro de Eventos da Vila Nova.

Dois desses tópicos eu gostaria de ressaltar: a questão agrária, a qual trata da questão das políticas de valorização e dinamização do meio rural no Município, tendo como base uma parceria; e de uma questão ecológica sustentável, geradora de renda e de qualificação.

Aqui, daqui a pouco, nós vamos estar abordando a respeito de um tema essencial, e alguns instrumentos são necessários e fundamentais para esta implementação, por exemplo, a questão do IPTU rural. A questão da área rural cumprir a sua função social, incluir no novo Plano Diretor as áreas não-edificadas, onde os imóveis da antiga área rural pagarão IPTU, em vez de IPTR. Diga-se de passagem, uma das maiores áreas de sonegação de IPTR nós temos aqui em Porto Alegre, e não apenas aqui, mas em todo o Brasil. Possibilitar a preservação ambiental com incentivo à preservação de áreas ecológicas. São alguns instrumentos fundamentais para que nós possamos implementar as políticas aqui discutidas sobre os temas que estamos desenvolvendo.

Outro tópico importantíssimo é a questão da segurança alimentar. Nós temos uma concepção, além de que temos uma dificuldade enorme, uma falta de investimentos do Governo Federal, no sentido de dar retorno aos Municípios e Estados sobre as questões de investimentos nessa área. Nós temos a responsabilidade no nosso Município, Ver. Ervino Besson, de colocarmos algumas questões em prática, porque além da deficiência que a grande maioria da nossa população tem, no sentido de ter acesso à alimentação, nós temos também aqui um paradigma, pois não basta apenas comer, nós temos de nos preocupar com a questão da qualidade da alimentação. Há uma cultura equivocada e também uma despreocupação com o desenvolvimento do ser humano, porque nós não podemos conceber - e nós estamos aqui nesta semana discutido sobre as questões da bolsa-escola, que ainda destacava que é uma parcela importante, mas ínfima perto dos problemas que nós enfrentamos e as deficiências dessa área -, que as pessoas não podem comer ração, apenas amido, têm de haver um equilíbrio entre os carboidratos, vegetais, minerais. Então, toda esta política, nós temos de recuperar e discutir com a comunidade. E, para isso, é fundamental que nós tenhamos políticas gestoras de incentivo ao pequeno agricultor, que nós temos ainda, aqui, na Cidade de Porto Alegre. Nós temos áreas fundamentais, ainda, que conhecemos como a área sul da nossa Cidade. Para isso, temos de ter essas alternativas de abastecimento, acesso da população a alimentos, tendo como função reguladora e mantenedora para a população atendida. E isso também significa a prevenção e o combate à desnutrição. E, aí, sim, nós temos de buscar, além deste Plano Plurianual, que temos discutido com esses setores, buscarmos todas as instituições, as entidades que estão ligadas à questão da segurança alimentar.

Neste ano, temos a possibilidade de criarmos uma Secretaria, aprovada por esta Casa, que vai tratar mais especificamente dessas questões. E é um momento riquíssimos que nós temos nesta Casa para aplicarmos políticas que dizem respeito à fundamentação e ao equilíbrio do desenvolvimento humano. Portanto, senhoras e senhores, nós entramos nesta semana com temas essenciais, fundamentais. E eu gostaria de terminar a minha intervenção, Sr. Presidente, dizendo que todos nós queremos a paz, mas não existe como plantarmos a paz se nós não plantarmos a justiça social. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciamos, hoje, a discussão do Orçamento para o ano de 2002. O Ver. Adeli Sell já citou que a nossa receita global atinge a 1 bilhão, 449 milhões, 56 mil, 554 reais e 63 centavos, quase um bilhão e meio de reais. É um volume considerável, muito importante, que põe Porto Alegre entre as capitais mais importantes do nosso País. É uma Lei Orçamentária com que nós temos que ter extrema seriedade, porque ela orienta, dá o caminho para a nossa Cidade. Eu gostaria de fazer um breve retrospecto, por exemplo, do IPTU, das receitas do nosso Município: IPTU, em 98, foi aproximadamente 70 milhões; em 99, 72 milhões; em 2000, 83 milhões, subiu mais de 11 milhões de reais. Agora a Prefeitura já manda a esta Câmara um Projeto de aumento de IPTU. Preocupa-nos aumentar a tributação para os munícipes. Estou estudando o Projeto, é volumoso, mas, em princípio, eu tenho a minha convicção de que os munícipes já estão excessivamente tributados. Tanto em nível federal, nível estadual e em nível municipal. Em média, o munícipe paga 35% da sua renda em impostos. É exagerado, nós não podemos mais conviver com essa mordida tributária, é demais. O imposto vem subindo, já subiu 11 milhões de um ano para outro, é mais do que suficiente, porque a Cidade também cresce. Já o ISSQN subiu, em 98,126 milhões; em 99,133 milhões; em 2000,146 milhões, ou seja, subiu 13 milhões de reais o ISSQN, que é uma das alíquotas mais caras do Brasil, e isso fica muito claro pelo excesso de tributação sobre as empresas que estão saindo do nosso Município, deixando aqui o desemprego. Nós temos setores importantes.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer que V. Ex.ª está absolutamente correto. A Administração de Porto Alegre, nesses doze anos, é fiscalista e conservadora. Conservadora, porque ela não inova na administração; e é fiscalista, porque a cada dia que passa quer criar tributos novos e quer aumentar os que existem. Há uma questão a ser respondida pela população de Porto Alegre, Vereador: há capacidade contributiva do cidadão, hoje? Na minha avaliação, todos nós estamos esgotados de impostos. Segundo: a Prefeitura tem dinheiro. O ISSQN, é verdade, é o mais alto das capitais brasileiras. Aliás, essa matéria também tem de vir à baila quando se fala no IPTU. Não podemos discutir isoladamente essa questão tributária sem falar do ISSQN. Agradeço pela cedência do aparte. É oportuna a manifestação de V. Ex.ª.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo. Indo rapidamente aos aspectos mais relevantes, eu gostaria - e a Vereadora que me antecedeu citou aqui a necessidade de investimentos da União, do Governo Federal, em Porto Alegre -, de lembrar que a União investe, sim, em Porto Alegre. Investe e bastante. No Sistema Único de Saúde, em 98, pelos números da Prefeitura, foram 272 milhões; em 99, foram 257 milhões e, em 2000, foram 299, ou seja, praticamente 300 milhões para o Sistema Único de Saúde. A indenização de extração de petróleo, nesse ano, no ano passado, já subiu para 272 mil. A Lei Kandir - a famosa Lei Kandir que diziam que prejudicava o Município, Ver. Cláudio Sebenelo -, hoje, 11 milhões, 491 mil retornam a Porto Alegre pelos benefícios à exportação, que já deixou, aqui, empregos, outros impostos, salários e, agora, retribuição ao incentivo da Lei Kandir, 11 milhões e meio. Quer dizer, por favor, vamos criticar, mas vamos ver os números aqui e, quando mostramos os números, aceitem, por favor.

O próprio FUNDEF já está em 2 milhões e 20 mil; o retorno sobre IPI de exportação, 8 milhões e 800 mil. Ver. João Antonio Dib que sempre fala no item Imposto de Renda: o Imposto de Renda que retorna já está em 35 milhões. Trinta e cinco milhões que retornam de Imposto de Renda.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª que tem se preocupado tanto com o problema do Orçamento e a sua Bancada é especializada nesse assunto, inclusive, com o Ver. João Antonio Dib, estamos impressionados com as cifras a serem empregadas no DEP. Nessa época de estação de chuvas, que é o início da primavera, em Porto Alegre, vemos que o DEP está investindo 3 milhões e 500 mil reais nas obras de infra-estrutura. Ficamos preocupados, porque é impressionante a quantidade de obras necessárias, especialmente, nos Bairros Três Figueiras e Chácara das Pedras, ali no Bairro São Geraldo, na Rua Álvaro Chaves, Rua Dona Margarida, uma série de locais que, em doze anos, não conseguimos livrar a Cidade de Porto Alegre, não de algum alagamento, de uma chuva em excesso, isso nós compreendemos, mas dos crônicos problemas que, inclusive, fez com que se fizesse uma lei, nesta Casa, desviando o trânsito, nos momentos de alagamento, para não causar novas tragédias como aquelas ocorridas há alguns anos, e, infelizmente, perderam a vida uma senhora com seus filhos e, há muito pouco tempo, na rua Teixeira Mendes, perdeu a vida uma criança de seis anos de idade.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Efetivamente, Ver. Cláudio Sebenelo, ia-me ocupar agora do Orçamento do DEP. Tristemente, todo o Orçamento do DEP, todo, pessoal, maquinária, investimento: 13 milhões ao ano, para tudo, Ver. João Antonio Dib. Tenho certeza de que V. Ex.ª virá aqui, agora ou daqui a pouco e vai explicar aqui - 13 milhões. Manutenção dos esgotos, 5 milhões; sistema de proteção contra cheias, 700 mil. E agora, aqui, pasme, Ver. Cláudio Sebenelo, peço sua atenção só para o número: 700 mil para manutenção do sistema de proteção contra cheias. Para publicidade, a metade, 346 mil. Gastam a metade em publicidade do que vão aplicar para manutenção das cheias. É uma vergonha! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Pauta Especial por inversão de tempo com o Ver. Estilac Xavier e João Antonio Dib.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, obrigada Ver. João Antonio Dib e Ver. Estilac Xavier pela gentileza de inverterem comigo a ordem da discussão.

Eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para as prioridades que referenciam e orientam o Orçamento de 2002. Prioridades essas que V. Ex.ª^s já sabem e que resultam de um longo processo de discussão com a sociedade, através do Orçamento Participativo, através dos conselhos, das temáticas e das reuniões com a comunidade.

Para nós, é uma alegria muito grande; pela primeira vez, a educação é segunda prioridade na Cidade de Porto Alegre. A primeira ainda permanece a política habitacional, reconhecendo a Cidade que isso é central na qualidade de vida e que é muito grande a demanda por casas, por regularizações de lotes, por saneamento básico e reurbanização.

Em terceiro lugar, ficou a pavimentação, que sempre era a campeã, que sempre a Cidade indicava como prioridade, o saneamento básico, em seguida, e a saúde.

Chamo a atenção para essas prioridades, porque elas indicam, demonstram uma mudança na cultura e na discussão que a Cidade faz sobre investimentos. É uma tendência que dá para demonstrar claramente que a Cidade indica, cada vez mais, a necessidade de investimento em políticas sociais.

Se nós olharmos o período de 1989 a 2001, as políticas sociais, que implicam SMED, Educação, a SMS, a Saúde, a FASC, o DEMHAB, Habitação, vamos ver que o investimento, o custo, o gasto nessas áreas quadriplicaram nesses anos – 1989 a 2001. Enquanto, paralelamente a isso, as atividades-meio, os gastos com as Secretarias apenas dobraram. E as atividades-fins, obras, serviços, desenvolvimento da Cidade, triplicaram.

Então, na verdade, as políticas sociais vêm absorvendo uma parte cada vez maior do Orçamento, e isso não é uma deliberação política exclusiva do Prefeito, da Prefeitura, dos seus técnicos. Fundamentalmente, é a reflexão que a Cidade faz, é a valorização que a Cidade dá para a qualidade de vida centrada na criança e no adolescente, centrada nas políticas de assistência social, de saúde e de educação.

O Orçamento para o ano que vem, com relação à educação: a educação foi para segundo lugar por um elemento muito interessante e que demonstra a percepção, a análise, o diagnóstico que a sociedade consegue fazer sobre as necessidades da Cidade. A educação infantil é que está puxando a educação para segundo lugar na Cidade. A possibilidade de construção de creches comunitárias, o projeto da construção de creches para a comunidade gerenciar tem sido o item mais votado, tem puxado a educação para as primeiras posições. Para nós, é uma alegria muito grande, pois educação infantil é prioridade dos Municípios. No entanto, essa definição na LDB, na Constituição, não veio acompanhada de uma fonte de recursos para esse financiamento. E a educação infantil, muito recentemente, é reconhecida como educação, ela estava na assistência social e era completamente irregular e muito aquém das necessidades das nossas crianças. Com a maior necessidade de as mães saírem de casa e de contribuírem com a família, com o aumento das famílias, cujo arrimo é a mulher, principalmente nas classes menos favorecidas, nós, mais e mais, necessitamos de escolas infantis, de creches de atendimento de crianças de zero a seis anos. E é nesse tempo que as crianças têm o período mais frágil, o período de maior necessidade de proteção, o período de maior necessidade de potencialização do seu desenvolvimento, o tempo de zero a seis anos. Esse tempo que deve ser prioridade absoluta, e a Cidade já faz essa leitura, pondo-o em segundo lugar, e está indicado, portanto, para o ano que vem, a construção de quinze creches comunitárias na Cidade.

Eu penso que a Cidade de Porto Alegre tem que vibrar com isso. Nós, certamente, teremos muito menos crianças fora de casa com essa política de avanço no atendimento da educação infantil.

Falando ainda em políticas sociais, quero ressaltar, no Orçamento do ano que vem, a previsão para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, previsão orçamentária. Vejam, essa verba do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente não é a verba do Convênio Creches, que convenia quase cento e vinte creches; não é a verba do conjunto das políticas da FASC, de abrigagem, de NASF. Essa é uma outra verba, uma verba que a sociedade civil gerencia e que aplica em ações das instituições da sociedade civil, em abrigagens, em melhoria dos espaços para o atendimento das crianças, em melhoria dos espaços educativos, para alimentação, para diferentes projetos que a sociedade desenvolve, que as instituições da comunidade desenvolvem. Se formos olhar o perfil, o Orçamento previsto para o Fundo da Criança e do Adolescente, veremos que ele é sustentado pelo Governo Municipal. Um milhão, sessenta e dois mil, novecentos e cinco reais estão previstos para serem depositados no Fundo da Criança e Adolescente pelo Governo Municipal. Os recursos previstos do Estado e da União para o Fundo da Criança e do Adolescente são 21 mil reais. Portanto, Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª falava que a União contribui, contribui no SUS sim, mas veja que isso está extremamente defasado de 290 milhões está em 300 milhões, isso em cinco, seis anos. Na questão da criança e do adolescente, cada vez mais, a União se retira, assim como se retira da educação. A questão da educação infantil, que é o exemplo que eu referia agora há pouco, ao passar da assistência social para educação, tanto a União não previu como as leis não previram fonte de recurso, como ainda a pouca verba que a assistência social colocava no atendimento de zero a seis anos - a União a colocava por intermédio da assistência social - está sendo retirada da educação infantil. Em função de dizer: “Não, agora é educação, vai para a educação”, a União retira-se de aplicar qualquer verba do Orçamento, qualquer verba no atendimento das crianças de zero a seis anos. Então fica muito difícil para os Municípios assumirem sozinhos a ampliação da educação infantil. Vejam que o que vem é 21 mil reais, Estado e União, enquanto que a Prefeitura coloca um milhão de reais. E o Estado tem as suas políticas próprias de assistência social, tem o Programa Família, o Programa de Primeiro Emprego, diferentes programas na área social, abrigagem; não está municipalizada, em Porto Alegre, a assistência social, o Estado tem o seu Orçamento e se justifica não estar depositando no Fundo Municipal. Agora, a União se retira cada vez mais, não tem nenhuma ação direta, e, na área da assistência social, na área da criança e do adolescente, fica com a maior parte do orçamento. Nesse sentido, o Fundo, que é um espaço possível de arrecadação.

O Fundo da Criança e Adolescente, além da verba pública, é um espaço importante de arrecadação também da parte da sociedade. A sociedade civil tem podido depositar no Fundo, descontado Imposto de Renda para investir nas crianças e nos adolescentes. Por isso esse Fundo é fundamental, é essencial para a nossa Cidade. E dinamizar e divulgar essa possibilidade, não dar esmolas nas esquinas e depositar no Fundo é uma postura cidadã, uma postura de quem se preocupa com a criança e o adolescente. Neste sentido, estou com um Projeto nesta Casa que divulga, que concede o título “Compromisso com a Criança e com o Adolescente” – desculpe, Ver. Cláudio Sebenelo, senão eu não conseguiria concluir a idéia, agora o Ver. João Antonio Dib pode possibilitar o aparte -, para quem depositar no Fundo da Criança e do Adolescente. A idéia é ter dois momentos fortes na Cidade: no início do ano e na Festa da Criança, promovida pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que acontece agora em outubro. Nesses dois momentos, vamos divulgar os nomes das instituições e das pessoas que depositam no Fundo e que apostam na nossa criança e no nosso adolescente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa apregoa Emenda de Liderança, assinada pelo Vereador Líder da Bancada do PPB, Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 009/01, que “cria e extingue Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e junto ao Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências”. “Suprime, em seu art. 10, a expressão ‘retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2000’, no que se refere ao disposto no art. 1º e 2º, e a 22 de dezembro de 2000, no que se refere ao disposto no art. 3º.”

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Ver.ª Sofia Cavedon, muito eficiente, se enganou em algumas coisas que disse, entre elas que “a União não tem cumprido o seu papel”. No ano de 2000, a União aumentou as verbas sociais para Porto Alegre entre 21 e 22% e, na área da saúde, em 26%. Esses dados estão no computador da Assembléia Legislativa de Porto Alegre, à sua disposição.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo pelo aparte. Realmente, a Prefeitura parece não gostar de reconhecer que a saúde em Porto Alegre se decide e se faz com recursos do Governo Federal. Tanto é verdade que não gosta disso, que ela não coloca os 333 milhões de reais que estão previstos no Orçamento, como se fossem receita corrente, apesar de o Tribunal dizer que são receitas correntes do Município, e despesa corrente depois, os 333 milhões. Além disso, é claro que todo o complexo do Grupo Hospitalar Conceição, o Hospital de Clínicas e outras coisas mais são atendidos pelo Governo Federal.

Mas eu gostaria de ver uma proposta orçamentária mais clara e mais precisa, e não vou ver, é claro. Estranhamente o Município apresenta uma proposta orçamentária com um superávit de 108 milhões de reais. Tenho acompanhado a execução orçamentária, e vejo que não representa nada daquilo que é escrito e que vamos aprovar. Mas algumas coisas me surpreendem. A Cidade alagada não foi aquinhoada com nada, mas o Gabinete do Prefeito passou a ter um aumento de uns 15%: de 4 milhões e 400 mil para 6 milhões de reais. E a Cidade alagada, que não recebe socorro da “Cidade Viva”, que tinha, neste ano de 2001, um orçamento de 18 milhões e meio, baixa para 13 milhões e meio. É claro que, nos 13 milhões e meio, há 350 mil reais para a publicidade. Mas quanto àquelas obras lá do Bairro São Geraldo, com as quais esta Casa está permanentemente preocupada, a coletividade tem vindo aqui dizer dos seus medos, dos seus anseios, e não vejo onde ela será atendida, não vejo, tenho dificuldades.

A nossa Prof.ª Sofia Cavedon, que saiu do Plenário agora, e falou antes de mim, não falou que a previsão orçamentária para educação, neste ano de 2001, é de 163 milhões e 300 mil, e que, para o próximo ano, é de 156 milhões. Então, tenho muitas dificuldades em encontrar solução aqui nesta proposta orçamentária para os problemas da Cidade.

Aqui está o DEP: obras de macrodrenagem, 2 milhões e 600 mil reais. Não é nem 10% daquilo que precisa o 4º Distrito para ter o seu problema resolvido, que são 27 milhões de reais, segundo o Diretor do DEP, de recursos externos. Não sei de onde vêm, mas se estão sobrando na proposta orçamentária 108 milhões, já poderiam colocar os 27 milhões para o Bairro São Geraldo resolver, assim, todas as suas dificuldades e terminar com todos os seus medos. Mas não é o que pretende a Prefeitura Municipal.

Eu vejo, aqui, no Projeto que institui o Orçamento, o artigo 8º dizendo que, durante a execução orçamentária, os saldos das dotações serão atualizados mensalmente até o limite do percentual do IGPM. Tudo bem, não tem problema nenhum. Mas o parágrafo único diz que a atualização, de que trata o caput desse artigo, fica condicionada mensalmente à realização de excesso arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação da despesa. E, aí, eu fico pensando onde estão os dados do computador, aqueles mesmos dados que o ex-Secretário da Fazenda do Município, que iria ser o Secretário da Fazenda do Estado, pedia: quero fluxo de caixa, quero fluxo de caixa!

Lembro-me, então, de quando fui Prefeito - pela primeira vez eu vi fazerem isso no Brasil - chamei os cinco candidatos a Prefeito e perguntei: “O que é que vocês querem fazer de alteração na proposta orçamentária? Se tiverem alguma sugestão, façam!” E, aí, quando houve um vencedor, no dia 15 de novembro, eu disse: “Ainda tenho tempo de mandar Mensagem Retificativa, querem fazer alguma coisa, eu mando.” E, mais do que isso, abri as portas das Secretarias para que a assessoria do Prefeito eleito pudesse ter todas as informações, absolutamente todas, e transmitir o cargo em praça pública.

Agora, o Presidente do meu Partido, Celso Bernardi, foi ao Palácio Piratini falar com S. Ex.ª o Dr. Olívio Dutra - o homem que inaugura creches, que inaugura parque de diversão, mas não pode receber o Presidente da FORD -, diz que os números não podem ser dados. Não podem ser dados, não são públicos! São escondidos, como escondidos são os números da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na execução orçamentária. Querem aumentar o IPTU, está aqui escrito. E eu disse ao Secretário que ele melhorasse a máquina arrecadatória, porque, se este ano estão lançando 160 milhões, no ano 2001, de IPTU, diz que vai arrecadar só 90, onde estão os outros 70? Melhore a arrecadação e não venha com a história de aumentar o IPTU na forma que está sendo proposta aqui. Só no metro quadrado de construção, no mínimo, cada item aumenta 40%.

Eu vou melhorar o meu discurso agora ouvindo o Ver. Adeli Sell, com muita satisfação.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro e ilustre Ver. João Dib, tirando as ironias...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, não há ironia, eu gosto dos apartes de V. Ex.ª porque são sérios.

O Sr. Adeli Sell: Vamos tentar o diálogo. V. Ex.ª que conhece como se calcula o IPTU há muito tempo, há mais tempo do que eu, deve ter verificado que nós estamos propondo uma readequação da planta de valores. Há uma lista à parte – talvez a sua assessoria tenha esquecido de passá-la para V. Ex.ª – que mostra a defasagem que existe na mesma região, em casas, apartamentos e terrenos. E nós temos que ter equanimidade. V. Ex.ª, que sempre busca o equilíbrio, deveria verificar a tabela à parte, que está mostrando, exaustivamente, essa questão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu disse que o aparte de V. Ex.ª enriqueceria o meu pronunciamento, e é verdade. Isso tem de ser examinado, mas eu estou duvidando que algum Vereador, aqui neste Plenário, consiga ler a planta de valores, interpretá-la e estabelecer o valor do metro quadrado de terreno. Eu não consegui e pedi ao colega Estilac Xavier que mandasse trazer alguém da Secretaria da Fazenda para esclarecer aquelas fórmulas miraculosas. Agora, se é igual ao preço do metro quadrado da construção, em que há casos de aumento de muito mais de 100%, de mais de 200% também, se é igual àquilo lá, meu Deus do Céu, o que vai ocorrer com o IPTU, nesta Cidade, é algo extraordinário.

É claro que eles pincelaram algumas coisas bonitas para mostrar: prédio atingido pelo Plano Diretor não vai pagar, tombado pelo Patrimônio Histórico não vai pagar. Mas está escrito na Lei Complementar nº 7, art. 70 que não paga mesmo. Só que a Prefeitura nunca admitiu que não pode cobrar esse imposto dos pobres contribuintes porto-alegrenses e continua cobrando, como já cobrava na área rural, antes mesmo de extinguir a área rural naquela velha mania brasileira: “spp” – se pegar, pegou -, quando a pessoa reclamava, retirava, não há mais impostos, se não reclamava, pagava e eles ficavam com o dinheiro. Agora, precisa melhorar a máquina de arrecadação. Arrecadar dos grandes e não tomar mais dos pequenos. Os que devem para completar os 160 milhões, já que vão arrecadar só 90, são grandes, não são pequeninos, cobrem deles. E foi o Secretário que disse que há 200 milhões de reais de IPTU para serem cobrados. Então, aprimorem a máquina de arrecadação. E não venham aplicar números que nós não conhecemos, mas que nós vamos conhecer, é claro, porque o Ver. Estilac Xavier vai-nos trazer alguém capaz de interpretar aquela planta de valores. É diferente da outra em que havia alguns absurdos, de ruas como a Rua Mostardeiro ter valor venal do metro quadrado mais baixo do que a Rua Miguel Tostes. Havia uns absurdos! A Av. Benjamin Constant muito mais baixo do que a Av. Farrapos. E na própria Av. Benjamin Constant valores diferentes e muito diferentes. Realmente estava precisando fazer uma melhoria naquela planta de valores, mas não da forma com que a Prefeitura está pretendendo para tomar o dinheiro do porto-alegrense, já muito sacrificado pelos alagamentos que a “Cidade Viva” não socorre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, cidadãos que assistem ao Canal 16, estamos tratando da Lei do Orçamento para o ano de 2002. Antes de seguir o roteiro que eu preparei para minha intervenção, quero fazer algumas correções aqui. Se não me engano, o Ver. Cláudio Sebenelo contestou a questão dos recursos destinados ao FMCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. A Prefeitura, no Orçamento de 2002, está ajustando no seu Orçamento, com receitas Município, 1 milhão, 62 mil, 905 reais; enquanto que os recursos do Estado e da União, a estimativa é de 21 mil, 951 reais. Só repor isso, porque esse assunto foi objeto de contestação.

O Orçamento que está previsto para 2002, entre centralizada, da administração direta e indireta, perfaz o valor de 1 bilhão, 449 milhões, 56 mil e 554 reais. E soma-se, para chegarmos a esse valor, os valores da administração direta com a administração indireta, que envolve a FASC, o DEMHAB, o DMLU e o DMAE. Esse Orçamento está baseado na Lei das Diretrizes Orçamentárias que nós aprovamos nesta Casa, que atende e visa resolver as questões que mais afligem a comunidade de Porto Alegre e que foram lançadas como prioridades a partir dos conselhos técnicos e do Conselho do Orçamento Participativo, e agora esta Casa tem a oportunidade de se debruçar sobre ele. É exemplo o Orçamento feito pelo Departamento Municipal de Habitação, é o maior valor – 34 milhões, 620 mil – no Orçamento, e visa programas habitacionais, intervenções de moradias. Para citar alguns, vamos ter aplicação de recursos: no Fundo PIMES; na infra-estrutura de loteamentos e unidades habitacionais; as habitações relacionadas a Av. Severo Dulius; o projeto integrado da Zona Norte, o Habitar Brasil, com a Caixa Econômica Federal; as pavimentações dos loteamentos – Wenceslau Fontoura, Cavalhada; e o projeto integrado Zona Norte, com os recursos do FUNPLATA, previsões ainda não estabelecidas. Com isso, fica consagrado e confirmado que o Município de Porto Alegre está atento à questão habitacional.

Mas seria importante fazer um breve comparativo entre alguns recursos. A Administração Centralizada, que, no ano de 2001, estava em torno de 1 bilhão e 100 milhões, em 2002, está em 1 bilhão, 136 milhões; o DEMHAB, cujo orçamento estava na ordem de 50 milhões, vai para 60 milhões, quase 61 milhões; o DMLU, de 23 para 68 milhões; o FUNMERCADO, de 840 mil para 1 milhão, 265 mil; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de 1 milhão e 70 para 1 milhão e l74; o FUNCULTURA e o FUNPROARTE, ambos com 1 milhão e 10, passaram a 1 milhão e 100; o FUNPAC sai de 310 mil para 340. São as despesas programadas.

Aqui se falou sobre a questão do DEP. O Orçamento do DEP, no ano passado, incluía obras de grande investimento; algumas estão concluídas. E o Ver. João Antonio Dib diz que houve mudança ou redução. É verdade, nos valores nominais e percentuais. Mas, Ver. João Antonio Dib, o sistema de manutenção e expansão do esgoto pluvial é o maior valor destinado do DEP: 11 milhões, 289 mil, decorrentes do Orçamento previsto de 13 milhões e 504.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu chamei a atenção que o Orçamento do DEP deste ano é de 18 milhões e meio. Para o próximo ano, é de 13 milhões e meio. A Cidade piorou em matéria de alagamento, e os recursos diminuíram.

O SR. ESTILAC XAVIER: É sobre isso que estou falando. Grande parte dos l3 milhões, os 11 milhões, 289 mil são para manutenção e expansão do esgoto pluvial.

O Sr. João Antonio Dib: E o pessoal é pago com o quê?

O SR. ESTILAC XAVIER: Com os recursos que faltam para chegar aos 13 milhões. Isso é uma conta simples, de aritmética: do total, subtrai-se 11 milhões e temos os recursos para a Administração. Aqui há a manutenção e expansão do sistema.

Fala-se que a Cidade está alagada. Isso é uma impropriedade. Há pouco, eu estava participando de um programa de televisão, Os Guerrilheiros da Notícia, quando se anotava que a atuação preventiva de manutenção da rede de microdrenagem tinha melhorado as condições de escoamento e a velocidade do escoamento das águas da Cidade de Porto Alegre, fruto do quê? Do trabalho de conservação.

A engenharia que vai ter que ser feita nos recursos é quem diz aqui: “Tem recursos.” Tem, é 1 bilhão e 400 milhões, mas só que todos querem colocar todos os problemas para serem resolvidos ao mesmo tempo. Isso é impossível, por isso se deve estabelecer uma escala de prioridades. Esta escala o Governo fez a partir da consulta aos seus Conselhos Técnicos e ao Orçamento Participativo.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, nas prioridades do Plano Plurianual está a macrodrenagem com o Projeto SECAR e uma série de outras coisas, mas se não aplicar esses 108 milhões que estão aí como superávit, poderia logo tocar 27 milhões que é exatamente 25% de 108, e nós já teríamos resolvido grande parte dos problemas, não só do 4º Distrito, mas da Auxiliadora, do Moinhos de Vento. Vinte e sete milhões, está sobrando dinheiro.

O SR. ESTILAC XAVIER: Essa é uma fórmula política de abordagem, porque ela não atende e não condiciona-se ao conjunto das outras questões que a Cidade tem de resolver. É fato que se quisesse concentrar todos os recursos num aspecto poderíamos terminar com a bimestralidade, e aí já teríamos mais recursos, mas eu sei que o Ver. João Antonio Dib não concorda com isso, e nem nós concordamos com isso. Se for uma proposição do Ver. João Antonio Dib, vamos analisar, talvez possa daí sair o recurso para fazermos uma atuação nas áreas concentradas que ele quer.

O Ver. João Antonio Dib sabe, por exemplo, o caso do 4º Distrito, mais especificamente do São Geraldo: é um conduto forçado que está lá na Álvaro Chaves, parte dele, e que é um recurso de 27 milhões. V. Ex.ª sabe que aquela quota pega águas da quota 9 acima e deveriam ser forçadas, por pressurização, a serem levadas até o Guaíba, que elas vêm pela superfície, portanto, se acomodam no bairro e, além disso, transformam e enchem o Arroio Tamandaré. Nós fizemos isso nos recursos da III Perimetral, por exemplo, concluindo o Conduto Forçado Polônia.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, cumprimento-o pela descrição do que deve ser feito, mas V. Ex.ª é engenheiro, imagine no Orçamento Participativo decidirem essa obra, quando eles não entendem que algumas vezes seriam até beneficiados. São 27 milhões de reais para serem resolvidos e eles vão dizer que não, com 27 milhões de reais nós resolveríamos uma quantidade imensa de problemas de pessoas que pagam taxa de pluvial.

O SR. ESTILAC XAVIER: Obrigado, Ver. João Antonio Dib, só que há um detalhe, V. Ex.ª atribui incapacidade de compreensão da comunidade para poder ajustar um valor de 27 milhões para o São Geraldo. Eu discordo da sua justificativa. Essa mesma comunidade foi quem ajustou o Orçamento, por exemplo, da III Perimetral, das duplicações da Protásio Alves, da Manoel Elias, das aplicações de recursos na Cavalhada, Eduardo Prado, nas bacias de saneamentos da Cidade, na ETA São João -Navegantes, que é um recurso exatamente dessa ordem. Informados, tecnicamente, por quem? Pela Prefeitura, pelos seus técnicos. Então, há lucidez, sim, e conhecimento da comunidade dos seus problemas.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar eu quero agradecer a V. Ex.ª pela paciência de me suportar, mas esses dados da III Perimetral, se não tivessem sido acertados aqui na Câmara, e até por este Vereador, os números, nós não teríamos um empréstimo e estaríamos ainda dependendo, porque vieram os números errados, etc., mas como a Casa do Povo tinha vontade e reclamava a III Perimetral há muito tempo, nós ajudamos a fazer.

O SR. ESTILAC XAVIER: Eu nunca subestimo a sua explanação, mas quero dizer a V. Ex. ª que a III Perimetral passou, sim, por esta Casa, com os ajustes necessários, mas foi uma definição, sim, da comunidade, assim como foi a definição da reforma do Mercado Público, que totalizou 9 milhões de reais, com a ajuda dos permissionários, como são todas as outras atividades da Prefeitura.

Eu não vou ter tempo para falar, Sr. Presidente, sobre a iniqüidade da aplicação do imposto que hoje nós temos sobre a Planta de Valores de Porto Alegre, mas eu volto na próxima oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - e nós tivemos a eleição dos novos conselheiros tutelares - fiquei estarrecido com a matéria de ontem do jornal Zero Hora, onde consta a notícia de que o jovem confessa ter assinado um dentista a tiros. O dentista, na realidade, se trata do aposentado, há quinze anos, Nélio Vieira, de cinqüenta e oito anos. Ingressou na Polícia Civil, portanto é Escrivão ou Comissário de Polícia, em 1976, e se aposentou como Comissário em 17 de setembro passado. Dentista, serviu à Polícia durante 25 anos. Em 1980, ajudou a fundar a Policlínica Civil, onde atuou até ser morto.

“Ele ia lá duas vezes por semana para atender os colegas de graça. Vai fazer muita falta - lembrou o médico Marco Antônio Cunha. Vieira planejava se mudar para o Espírito Santo.”

Eu vou ler alguns trechos importantes para que nós possamos, futuramente, debater nesta Casa, após o novo Conselho Tutelar assumir. É necessária uma reflexão muito forte com os conselheiros tutelares, porque, aqui, esse jovem de 17 anos desferiu os dois tiros fatais no dentista e Comissário de Polícia aposentado. (Lê.) “Tinha antecedentes por crimes considerados leves. Em 1990, foi detido por lesão corporal. Em 20 de setembro passado, foi flagrado com duas gramas de maconha, perto de casa, na Vila dos Sargentos, na Zona Sul de Porto Alegre. Levado à Polícia, foi liberado e orientado a retornar no dia seguinte acompanhado de um responsável em virtude do feriado (Revolução Farroupilha). Só voltou ontem, detido, e confessou o seqüestro-relâmpago do analista de sistemas Sérgio Ricardo Lara dos Santos e o latrocínio (roubo com morte). Após prestar depoimento à Promotora Maria Luiza Saraiva Soares, da 6ª Promotoria da Infância e da Juventude, conversou com Zero Hora.”

Confiram os principais trechos da entrevista:

A Zero Hora perguntou: “Por que você atirou na vítima?”

O adolescente respondeu: “Ele pegou o ferro (que é o revólver) do meu camarada.”

Aí, outra pergunta: “Iria vender por quanto?”

O jovem adolescente respondeu: “Fora da Vila, eles pagam uns R$ 170, R$ 180.”

Outra pergunta: “Você pagou R$ 300 por um revólver, como conseguiu o dinheiro?”

O adolescente: “Fiz umas coisas.”

Então, eu estou preocupado, porque tirou a vida de uma pessoa honesta, que, agora, estava aposentado, e, assim mesmo, prestava serviço aos seus colegas Escrivães, Comissários de Polícia. Portanto, este é um assunto que deve ser muito debatido nesta Casa. Anteriormente, havia aqui uma denúncia do Ver. Adeli Sell sobre comportamentos de alguns – não se pode generalizar - conselheiros tutelares, mas no mês que vem, assumem os novos conselheiros tutelares, Ver. Ervino Besson, e esta Casa tem que se fazer presente. Vou solicitar na Comissão de Direitos Humanos que façamos uma grande palestra. Nós queremos ver as idéias dos conselheiros tutelares, quem sabe uma reformulação para que esta Casa possa dar um auxílio, porque não pode um jovem, a qualquer hora, com esse palavreado, tirar a vida de um cidadão, de um homem honesto, trabalhador, assim, só porque é jovem, com argumentos terríveis, dizendo “camarada”, tratando o revólver como se fosse “o ferro”.

Nós temos que fazer uma cruzada aqui com os conselheiros tutelares, para que possamos tirar essas crianças das ruas. Porque o lugar do adolescente, da criança, do menor não é na rua, é na escola, é na sua casa. Portanto, nós entendemos que, às vezes, fica uma lição dura, cruel, da vida na Cidade de Porto Alegre.

É uma questão para ser estudada por esta Casa e tenho certeza de que nós vamos convocar os conselheiros tutelares e eles virão com a maior satisfação, porque o nosso objetivo é ajudá-los a combater, junto com o Ministério Público, esse problema da nossa Cidade e da juventude. Não. É problema social? Só se fala em problema social, e nós temos que criar fatos concretos, a realidade. Recentemente foi criada a Bolsa-Escola. Nós temos que incentivar, nós temos que criar alternativas. Eu tenho um Projeto aqui contra as drogas. Nós temos que fazer uma cruzada a fim de que possamos, Presidente, minimizar esses problemas, que são dos adolescentes também, não só dos adultos. Portanto, este é um problema sério, triste para a nossa sociedade, quando um homem trabalhador, honesto, perde a vida dessa forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa defere, conforme o nosso Regimento, art. nº 94, letra “f”, o Tempo Especial de no máximo dez minutos, para a manifestação de Vereador em casos excepcionais, ao Ver. Almerindo Filho, que hoje compõe uma nova Bancada que é o PSL, aqui nesta Casa. Portanto, o Ver. Almerindo Filho está com a palavra e dispõe de até dez minutos.

O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui e nas suas casas, através da TV Câmara. Venho, hoje, anunciar publicamente minha filiação ao Partido Social Liberal, PSL, ocorrida no último dia 1º. Após cinco meses de reflexão e profundo aprendizado político, junto, efetivamente, com muitos dos Srs. Vereadores, decidi aderir a esse Partido, após receber convites de muitas siglas partidárias, muitos dos quais anunciados na imprensa e, sem dúvida, de maior desenvoltura e representatividade. Escolhi o PSL, não visando a interesses pessoais, como muitos têm dito, mas, sim, por entender ser essa mais uma opção política-ideológica para a nossa querida Porto Alegre.

De pronto, gostaria de agradecer ao PMDB, ao PDT, ao PFL, ao PSC, ao PHS pelos convites a mim dirigidos, por intermédio de suas lideranças municipais e estaduais. Muito me honraram com os seus convites, e, em muitos casos, confesso, senti-me supervalorizado, considerando que sou ainda um político em fase de formação. A todos, os meus sinceros agradecimentos.

Uma vez perguntado sobre seus planos, Martin Luther King disse: “Eu tenho um sonho.” Parafraseando esse espetacular ativista, eu também tenho um sonho, um sonho de uma Porto Alegre mais justa, mais humana, principalmente mais livre das amarras que a conduzem a um contínuo político, econômico, social e ideológico.

Reconheço que na nossa querida Porto Alegre muito há para se fazer, trabalho árduo, e todos aqui têm consciência de que são plenos operadores.

Na ideologia do PSL o liberalismo social procura conciliar os ideais de liberdade e de justiça; liberdade para todos e satisfação das necessidades da coletividade. Como falar de liberdade de mercado para miseráveis que não têm como chegar a esse mercado? Esquecê-los, em nome de uma ideologia de mercado, ou mesmo valorizá-los, em nome da manutenção da situação ora existente, seria ignorar que o ser humano deve estar no centro de todas as preocupações, ainda que seja um agente econômico típico. Hoje, o liberalismo social busca a extensão da defesa da liberdade a todos os membros da coletividade, com uma luta incessante contra a arbitrariedade. Certa vez disse Churchill que: “Liberdade também quer dizer ser livre da miséria.” A atual democracia política, uma conquista liberal, dá ao liberalismo a sua dimensão social quando os não-proprietários de terras, máquinas ou capital passam também a participar dos seus frutos e das decisões do poder e quando têm reconhecido o seu direito de acesso a essa propriedade. Há de se destacar o papel fundamental das igrejas na constituição do novo liberalismo social, cedendo-lhe a noção de bem comum e minimizando a marca do individualismo egoísta do século passado.

Lutaremos pela solidificação de um Estado fortalecido em sua vocação, como estimulador da justiça social e redutor de diferenças. Esses são os motivos centrais que me conduzem à escolha do PSL; recebi o convite caloroso do Presidente Nacional do Partido, Deputado Federal Luciano Bivar, e do Presidente Estadual, Dr. Luciano Ramos, os quais me chamaram para este desafio: fortalecer Porto Alegre e, no Rio Grande do Sul, as posições até então ocupadas pelo Partido, ampliando e conduzindo ao crescimento natural. Nas últimas eleições, o PSL disputou em mais de cinqüenta Municípios gaúchos com candidatos a Vereadores, Vice-Prefeitos e Prefeitos.

O Partido conta, hoje, no Estado, com mais de dez Vereadores; no País, temos nove deputados federais e trinta e seis estaduais, além de cerca de quatrocentos vereadores e duas dezenas de Prefeitos e Vice-Prefeitos.

Em todo o País a luta é grande para fazer crescer e consolidar nossas modestas idéias.

Conto com a compreensão de todos os nobres Vereadores que, certamente, encontrarão, neste Vereador e seu Partido, companheiros para o diálogo construtivo, que é a única via para a construção de uma Porto Alegre melhor, mais justa e mais livre. Que Deus abençoe nossa querida Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3606/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Dorocy João Pereira.

PROC. 3641/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Gomercindo de Oliveira um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. 3644/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/01, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de Vales-Alimentação aos funcionários efetivos e aos funcionários em comissão detentores de cargo do quadro da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3673/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria funções gratificadas de Chefe de Setor e extingue função gratificada, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3674/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 - que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelecendo sua estrutura organizacional - modificando a estrutura do Serviço de Recursos Humanos com a criação dos Setores de Convênios e Estágios e de Vantagens e Aposentadorias.

PROC. 3675/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 088/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue função gratificada de Assistente de Gabinete, cria função gratificada de Chefe de Setor, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3676/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 089/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências - modificando a estrutura do Serviço de Processo Legislativo no que se refere à Seção de Comissões.

PROC. 3677/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 3783/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3787/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 095/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo temporário de Assessor Especial em Arquitetura e Urbanismo, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3794/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui na Câmara Municipal de Porto Alegre quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 3161/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/01, que autoriza a alienação de imóvel próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o nº 716, aos lindeiros Inês Armida Favero, Cláudio Augusto Favero, João Pedro Favero e Sandra Cleofe Faccio. Com Emenda nº 01.

PROC. 3609/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (prazo/CPI)

3ª SESSÃO

PROC. 2820/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Elízio Lima Quintans um logradouro irregular, localizado no Loteamento Wenceslau Fontoura.

PROC. 3270/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Rua Tereza Franco um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3445/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do item 86 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

PROC. 3454/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos rotativos pagos, em vias e logradouros públicos, no Município de Porto Alegre.

PROC. 3581/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui a passagem escolar unificada no serviço de transporte coletivo por lotações e dá outras providências.

PROC. 3607/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Lei nº 8.505, de 2 de junho de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.

PROC. 3635/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/01, que reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 457, de 12 de setembro de 2000.

5ª SESSÃO

PROC. 3327/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (obrigatoriedade de voto)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, discuto mais uma vez o Projeto de nossa autoria, que altera a redação do item 86 da Lista de Serviços do ISSQN. É muito importante porque, nesta semana, discutimos muito a questão da publicidade, inclusive a publicidade nas chamadas empenas cegas. Eu quero tentar mostrar que o importante é que se discuta a justiça fiscal e a isonomia tributária nesta Cidade. A publicidade na Internet, os portais, as páginas, que hoje são um meio de grande divulgação, não são mais apenas os reclames da televisão, os reclames no rádio, os outdoors, os painéis que pagam ISSQN. Um dos meios que compete com os meios tradicionais de publicidade, hoje, é a Internet. A rede mundial de computadores, hoje, lucra, e muitos portais se mantém... Por exemplo, houve um conhecido publicitário deste País que comprou um portal na Internet por uma verdadeira babilônia de dinheiro. Qual a razão? É um portal acessado por milhares de pessoas, as pessoas acessam um portal na Internet e lá encontram uma série de publicidade, onde empresas ofertam o seu produto, onde está a sua marca. E nós todos sabemos que toda vez que uma pessoa se defronta, e às vezes até se confronta, com um chamado de publicidade, vai aderindo ou há possibilidade de aderir àquele produto, comprar, enfim. É por isso que, para fazer justiça fiscal e isonomia tributária na Cidade, como já tentei fazer - consegui, em parte, em outros momentos, principalmente através dos debates da Comissão de Economia Finanças e Orçamento -, mais uma vez apresento este Projeto de Lei.

Infelizmente não estou vendo vingar o Projeto que cobra ISS do 0900. Eu vou aproveitar, inclusive, a bela e magnífica idéia do Ver. João Bosco Vaz, que propôs a CPI da CRT. Eu vou apontar e trazer ao debate, documentado, que a CRT, além das barbaridades que comete, que o Ver. João Bosco Vaz apontou e nós avalizamos ao pedir a CPI, é useira e vezeira na sonegação de tributos, o dinheiro que falta nos cofres públicos, Ver.ª Berna Menezes - que nós as vezes deixamos de ajudar uma criança na rua -, como também a sonegação em nível federal. O não-pagamento de IPI, de Imposto de Renda, faz com que os funcionários públicos federais não tenham atendidas as suas justas e verdadeiras demandas. Se há falta de dinheiro nos cofres públicos, nós temos que ver o porquê e as suas razões. E uma delas, sem dúvida nenhuma, é a sonegação. Por exemplo, aqui em Porto Alegre, como em Belo Horizonte, algum juiz de plantão, para variar, aqui no caso foi uma juíza que deu uma liminar para que os donos de cartório, que comemoraram esta semana o Dia do Notário, provavelmente, em grandes festas... Porque o dinheiro sobra para esse setor, enquanto falta para que consigamos cuidar da criança e do adolescente, do menino e menina de rua e das pessoas que dormem debaixo das marquises, por exemplo, no prédio do INSS, na Jerônimo Coelho, esquina com a Borges de Medeiros, não bastassem ali as faixas que reivindicam melhores salários para os funcionários, é onde, na madrugada fria de ontem, como de toda essa semana, abrigam-se moradores de rua. Esse dinheiro que falta está no bolso dos donos de cartório de Porto Alegre, e, uma juíza irresponsável, como alguns são irresponsáveis - e, mais uma vez, eu cuido da linguagem "alguns”, que depois não se generalize - deu uma liminar para que os donos de cartório não paguem ISS.

Mas, aqui, o nosso Projeto trata da questão da isonomia na publicidade. Quem faz publicidade paga ISS. Mas há um setor... Inclusive falo, aqui, sendo ouvido por empresários desse setor que pagam ISS, mas esse setor da Internet, hoje, não está pagando. Portanto, há uma concorrência desleal; contra a concorrência desleal, cobra-se o tributo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, provavelmente ocupe a metade do tempo. Lembro que, quando ocorrido o falecimento da ilustre Ver.ª Tereza Franco, eu não estava nesta Casa; coloco desde já o meu respeito a essa pessoa tão querida que fez parte da nossa convivência. Eu queria, simplesmente, mas também de uma forma muito carinhosa e respeitosa, parabenizar o Ver. Haroldo de Souza que propõe que o nome da Ver.ª Tereza Franco seja dado a uma rua da nossa Cidade.

Esse é o meu registro, eu penso que é importante que a Cidade tenha conhecimento de que a nossa querida Nega Diaba sempre foi uma pessoa que nos cativou, dentro da sua humildade e de uma qualificada intervenção de respeito humanitário, que sempre foi um dos seus atributos. Deixo registrado o meu respeito e parabenizo o Ver. Haroldo de Souza. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, cumprimento o Ver. Elói Guimarães pelo seu Projeto de concessão de Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Dorocy João Pereira. Conheço há muito tempo o Sr. Dorocy e conheço também o seu espírito comunitário, como membro do Rotary Clube de Porto Alegre, e suas campanhas beneméritas. É uma pessoa solidária, sempre pronta a ajudar a comunidade. E essas pessoas realmente são eméritas, porque fazem o bem para a comunidade. Cumprimentos ao Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Sebastião Melo possui um Projeto de Resolução que aumenta o prazo de funcionamento das CPIs para cento e vinte dias, podendo ser prorrogado por mais sessenta. Efetivamente, os prazos têm sido exíguos. Eu acho correto. No meu entendimento, precisamos aumentar esse prazo para dar maior profundidade às nossas comissões parlamentares de inquérito.

Já o Ver. Adeli Sell inclui novo item para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN. É mais um imposto, é mais uma tributação que devemos analisar, porque, por um lado, o Vereador tem uma certa razão, pois nova atividade vem sendo criada - a Internet é uma atividade recente e que não tem tributação. Penso que esta Câmara precisa analisar, porque novas atividades vêm sendo criadas e nós temos de acompanhar. Eu só fico triste porque o nosso ISSQN para publicidade é de 5%, uma alíquota exagerada. E, naturalmente, a Prefeitura, com grande fúria arrecadatória, deverá também colocar uma alíquota de 5%. Isso vai desestimular os novos portais criados no nosso Município. É um grande desenvolvimento tecnológico que, mais uma vez, vai ser desincentivado, justamente quando o Prefeito fala em pólo tecnológico, em pólo de informática e tributa em 5% essas atividades, enquanto que no pólo de São Leopoldo é zero por cento. Entre zero e cinco é um mundo muito grande. Isso preocupa, porque é mais uma elevação de impostos, que vai penalizar o nosso contribuinte.

Por último, a Prefeitura reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas na Vila Farrapos. Estou de acordo, acho que têm de ser regularizadas e isso é adequado. Gostaria que a Prefeitura reabrisse o prazo para acabar com os alagamentos na Vila Farrapos. É impressionante, já se pediu, já se insistiu e não fazem nada pela Vila Farrapos! Nada! Também pediu-se que reabrisse o prazo para melhorar a segurança na Vila Farrapos, para melhorar a iluminação na Vila Farrapos, para melhorar a pavimentação na Vila Farrapos. Há ruas na Vila Farrapos que existem há quase cinqüenta anos, ainda de terra, o pessoal ainda está no barro na Vila Farrapos, que têm mais de trinta anos.

Então, é meritória a abertura de prazo para a regularização das construções clandestinas, mas, por favor, abram o prazo para que outros serviços sejam executados naquela Vila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve na análise da Pauta do dia de hoje, que está com muitos projetos de resolução que precisam ser resolvidos. Mas tenho de colocar, desde logo, a minha contrariedade com a criação de cargos para atender às novas Bancadas. Eu não seria absolutamente coerente e nem sincero se deixasse passar essa criação de cargos sem colocar a minha contrariedade. Eu o fiz quando criaram a Bancada do PL, baseado na Lei Orgânica, artigo nº 52, que diz claramente que no dia 1º de janeiro se toma posse, as Lideranças assumem, as Comissões constituem-se e não pode, durante a Legislatura, alterar aquilo que havia sido feito no dia 1º de janeiro. Como essas Bancadas não foram criadas naquele dia, como essas Bancadas não foram votadas pelo povo de Porto Alegre, têm a minha contrariedade.

Eu sei que vai ficar nisso, mas eu quero lembrar que eu tive uma luta muito grande e acho que alguns, que votaram contrariamente ao meu posicionamento, hoje, devem estar arrependidos. Mais três Bancadas de um só nós teremos na Casa do Povo de Porto Alegre. Se os nossos problemas são Bancadas, nós estamos com tudo resolvido. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, em discussão de Pauta, várias propostas de alteração do Regimento desta Casa. Eu já manifestei aqui, Ver. Isaac Ainhorn, várias vezes, inclusive citei V. Ex.ª como ausência ficta, V. Ex.ª deve recordar disso, a respeito de um Projeto que o Ver. Luiz Braz trabalhou bastante, sobre os táxis, que V. Ex.ª pediu renovação de votação e saiu do Plenário, e eu considerei que V. Ex.ª estava presente, porque pediu renovação de votação.

Isso apenas mostra as brechas que têm o nosso Regimento e a sua má conformação atualmente, tendo em vista uma série de alterações “vote o Sr. Vereador”, “faça isso, faça aquilo”. O que é uma proposta de natureza absolutamente autoritária e que confunde a relação harmônica que tem de haver entre os poderes.

Ver. Estilac Xavier, esta é uma proposta que a nossa Bancada está examinando, mas são todas propostas e, na verdade, eu cito essas duas que vêm prejudicar o já malfadado Regimento. Por exemplo, hoje, Ver. Reginaldo Pujol, a primeira proposta na Ordem do Dia é a votação de um Requerimento de minha autoria. Penso que isso é equivocado, porque o meu Requerimento é incidente a um Projeto de Lei Ordinária. O projeto de lei ordinária, Ver. Luiz Braz, não pode ser colocado na frente. À frente vão primeiro as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei complementares, as leis ordinárias, as resoluções. Se havia um requerimento, ele é incidental a um Projeto de Lei Ordinária, que estava em discussão. Portanto, é uma questão de interpretação de que esse Projeto não deveria ficar priorizado na Ordem do Dia de hoje, porque ele é um Projeto de Lei Ordinária, estava em discussão. Incidentalmente, há um processo de votação que não foi concluído por falta de quórum, que estava sendo apreciado.

Para completar, Sr. Presidente, até colaborando nos trabalhos, há dois dispositivos, temos de cotejar qual é o maior; a meu juízo, Sr. Presidente, é a Lei Orgânica que determina a ordem dos projetos a serem colocados para votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerra-se o Período de Pauta.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, no jornal de grande circulação da nossa Cidade, saiu matéria que diz: "Escola particular poderá exigir fiador com imóvel". E, no bojo, diz: “O pai que quiser matricular o filho em escola particular, no próximo ano, terá que apresentar fiador que seja proprietário de imóvel.” Anunciou ontem o Diretor Superintendente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, CONFENEM, Basile Anastassakis. Quero dizer que essa notícia nos deixa bastante preocupados.

No ano passado, as escolas particulares do Rio Grande do Sul tiveram um decréscimo de 6%, e, este ano, 4%. E, se essa atitude for referendada aqui no Rio Grande do Sul, certamente perderemos, e muito, um grande número de estudantes nas escolas particulares.

Quero lançar, de público, a insatisfação deste Vereador sobre essa proposição do Presidente da CONFENEM, com o qual tentamos fazer um contato hoje. A realidade de São Paulo e do Rio de Janeiro é diferente da realidade do Rio Grande do Sul. A grande maioria dos estabelecimentos de ensino do nosso Estado está ligada às áreas confessionais, com um grande contingente de escolas ligadas a diversas religiões. E exigir que, para estudar em uma escola particular, o pai tenha de conseguir um fiador com um imóvel, é algo seríssimo que esta Casa tem de discutir, porque mostra, cada vez mais, que a educação, o ensino, que sempre foi priorizado, pelo menos nos palanques, está virando uma mercadoria de negócio.

Quero também dizer, de público, que estaremos marcando uma reunião com o Presidente da SINEPE, Prof. Garcia Jardim, para ver qual a posição do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Rio Grande do Sul. Mas este Vereador é frontalmente contra essa idéia. Não quero acreditar que o SINEPE do Rio Grande do Sul vai adotar essa medida intimidatória, fazendo com que os pais, para garantirem a permanência dos seus filhos na escola, tenham de ter um fiador com imóvel. Estamos distorcendo totalmente a idéia de ensino, a idéia educacional. Portanto, proponho que possamos ampliar essa discussão aqui na Casa. É uma discussão longa nesta Casa. É uma discussão longa.

Sabemos das dificuldades, hoje, do ensino público; na questão da qualidade, ele tem as suas dificuldades. Hoje, se um pai opta por matricular o seu filho em uma escola particular, é também pelo fator religioso, fator de buscar uma qualidade, mas também buscar uma orientação religiosa no seio da sua escola. Por paradoxal que seja, essa proposta é totalmente contrária àquilo que se prega. Entendo que o pai inadimplente, o pai devedor... E a lei permite que a escola busque, por intermédio da Justiça, o seu ressarcimento. Mas, volto a dizer, essa atitude vai inibir e muito, pois parece que, de uma hora para outra, todos os pais que têm filhos que estudam em escolas particulares têm imóvel. Vejam o constrangimento de um pai ou de uma mãe que tiver de pedir para o amigo “a” ou amigo “b” ou amigo “c” ser fiador, que traga os seus registros de imóveis para que o seu filho possa estudar em uma escola particular. Volto a insistir, esta discussão, vou fazer aqui, nesta Casa, de antemão, já conclamamos o Presidente do SINEPE, Sr. Garcia Jardim, para que tome uma posição e venha, de público, se pronunciar quanto a esse caso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um breve comentário, só para que não passem em julgado os acontecimentos que envolveram a banda sueca, no Bar Opinião, e as manifestações feitas aqui pelo nosso Ver. Juarez Pinheiro. Eu penso que o assunto está por ser encerrado, na medida em que o músico que, de forma insolente e atrevida, nos chamou de terceiro-mundistas e caipiras reconheceu que ele gosta do povo brasileiro e que foi um momento de exaltação, porque o público que foi ouvir a música não saudou o hino americano. Não que o hino americano não mereça respeito, merece. Aliás, eu, pessoalmente, penso que é uma bela música, mas devemos entender como as pessoas interpretam esses fenômenos, os fenômenos psicológicos, como as pessoas imaginam as responsabilidades e como cada um atribui peso às ações que os governos têm para justificar atitudes ou não. No meu caso, considero injustificado o que foi feito, e essa é uma posição do nosso Partido, da nossa Bancada. O que ocorreu lá foi um crime hediondo, mas não é menos hediondo que outros que ocorrem, como, por exemplo, os que ocasionaram que milhões morressem, inclusive no Afeganistão. Não estou aqui trocando as mortes que ocorreram de um lado pelas mortes que ocorreram do outro lado, isso é incorreto, e é por isso que o nosso Partido e vários partidos e a nossa Cidade têm sido promotores de vários atos que buscam a tolerância, a paz e a resolução dos conflitos pelo diálogo e pelos fóruns democráticos internacionais e que as punições não atinjam os povos. Este é um breve registro, porque esse assunto tomou conta de todos hoje; mas o músico, na sua inconveniência e impertinência, talvez pensando que ele, por ser primeiro-mundista, seja de raça superior, tentou-nos atingir. Recebeu a resposta e recuou. Eu, como cidadão de Porto Alegre e brasileiro, pessoalmente, dou o caso por encerrado.

Eu quero falar sobre o IPTU, Vereadores Luiz Braz e João Carlos Nedel. O importante, talvez, nesta Casa, não fosse a televisão estar focada em quem está falando na tribuna, seria essa mesma televisão estar focada em quem está ouvindo, porque quando as pessoas vêm à tribuna, todas vêm paramentadas, escolhem as melhores palavras, a colocação mais apropriada do sujeito, do verbo e do predicado, na arte de convencer. Agora, a arte de convencer só existe se do outro lado existir quem queira ouvir. Por isso, eu vou sugerir à Casa que haja câmaras focalizadas no Plenário concomitantemente ao exercício do tribuno.

Eu falava, na outra oportunidade, sobre a questão do IPTU. Eu falei sobre a alíquota progressiva e falei que ela vincula as rendas familiares ao valor do imóvel. Todos nós sabemos, Ver. Haroldo de Souza, que o objeto gerador do tributo é o valor do imóvel, o valor venal, o valor de mercado. Este valor não está atualizado e ele, indistintamente, atinge todas as faixas. Agora, a alíquota, quando incide num imóvel e compromete menos a renda da família, passa a ser uma forma de justiça fiscal.

Quero falar de alguns exemplos de imóveis que eu tenho certeza de que a unanimidade dos Vereadores desta Casa há de considerar errados e se somará ao esforço do Executivo e da Cidade para corrigi-los. Eu peguei um exemplo de um imóvel, mas são milhares. Nós temos mais de treze mil exemplos, que foi a amostra de pesquisa, Ver.ª Berna; um imóvel na Rua Santa Clara tem o valor de venda, de mercado, de 25 mil reais. Sabe por quanto ele está ajustado na Prefeitura, Ver. Ervino Besson? Em 1 mil, 681 reais. Sabem quanto este cidadão paga de imposto anual? Quatorze reais e vinte e nove centavos.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu lamento interromper, mas o seu tempo está esgotado. O tempo é que conspirou contra V. Ex.ª.

O SR. ESTILAC XAVIER: O tempo não conspira, porque o tempo pode ser o senhor da razão. Eu voltarei à tribuna para falar, ainda, sobre os imóveis de 25 mil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero me ocupar diretamente do Orçamento de 2002, porque vou fazê-lo a partir da próxima semana. Mas quero me ocupar de uma questão pontual do Orçamento de 2002, que me parece necessário levar em conta por parte de todos os Srs. Vereadores desta Casa.

O Ver. João Carlos Nedel já referiu aqui, de passagem, hoje, a liminar concedida pelo Dr. Juiz de Direito Breno Beutler Júnior à Ação Civil Pública contra o Município de Porto Alegre, impetrada pela Promotoria Pública, que manda a Prefeitura incluir, no Orçamento de 2002, valores capazes de permitir a ampliação de vagas nas casas de abrigos para jovens e adolescentes. Denunciei aqui, na semana passada, sem ser desmentido até o momento, o fato de que um jovem abrigado no Ingá Brita, através da rádio Gaúcha, havia denunciado agressões de que foi vítima no Abrigo, exatamente por falta de funcionários suficientes para fazerem o controle.

Quanto às denúncias, vamos lembrar que não são novas e que propiciaram a formação de uma Comissão Externa, composta, dentre outros, pela Ver.ª Clênia Maranhão, que é a relatora, e pela Ver.ª Sofia Cavedon, que nos acompanhou em determinado momento. Quando visitamos o Ingá Brita, lá constatamos e confirmamos praticamente todas as denúncias levantadas aqui: más condições físicas dos prédios, ainda que em recuperação; ao menos no dia em que estivemos lá, estava ainda úmido, depois da lavagem do dia; necessitavam de recolocação de chuveiros, que não havia; recuperação de camas e toalhas, que não havia, e, sobretudo, houve a confirmação da prisão a que os adolescentes são submetidos. Eu diria que há quase que um cárcere privado, fazendo com que eles não vão às salas de aula, sobretudo aqueles que estudam no SEJA, aqui no Centro da Cidade. Posteriormente, fomos ao SEJA, mais uma vez a Ver.ª Clênia Maranhão, este Vereador, a Ver.ª Sofia Cavedon, e lá tivemos a confirmação, por parte da Diretora e da equipe pedagógica do SEJA, que, aliás, parte dela estava em reunião, naquele dia e naquele momento, com a direção do Ingá Brita, de que realmente tem havido situações em que os adolescentes são proibidos de sair da casa e são trancados no seu quarto, ainda que se possa até, às vezes, entender as situações. Mas são situações que não cumprem o ECA, não cumprem o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um mês e meio depois, Sr. Presidente, de nós termos requerido o envio de documentos a esta Casa e a essa Comissão, lamentavelmente, o Prefeito Tarso Genro assina o Ofício nº 512, invocando, no nosso entendimento, equivocadamente - para ficar no mínimo -, o art.143 do ECA, para se negar a enviar a essa Comissão os documentos solicitados, muito especialmente cópia do livro de ocorrências, sob a alegação de que “não podem ser divulgados atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional”, dando uma larga interpretação, mas espraiando o máximo possível uma interpretação que é especificamente vinculada a atos infracionais do ponto de vista judiciário, é óbvio. Não do ponto de vista de um adolescente que, eventualmente, tenha fugido um dia, ou tenha ficado no meio do caminho, ou tenha brigado com outro, ou coisa desse tipo. Mas o que fica claro, Sr. Presidente, é que a Diretora do Ingá Brita, agora com a conivência do Prefeito Municipal, quer fugir e esconder a situação das práticas dentro do Ingá Brita.

O nosso prazo de relatório está vencendo, o relatório será apresentado a partir da semana que vem pela Ver.ª Clênia Maranhão. Mas eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, ao mesmo tempo, estou entrando com um pedido, um parecer da Procuradoria da Casa, no sentido de que nos dê uma interpretação correta ao art. 143. E se, como eu entendo - e alguns advogados me assessoraram -, o que o Prefeito e a Diretora do Ingá Brita tentam fazer é apenas fugir de entregar documentos a esta Casa, eu vou pedir a responsabilização administrativa da Sr.ª Diretora do Ingá Brita, com todas as conseqüências que esse ato tiver para ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Estilac Xavier tem razão, sim, os parlamentares chegam aqui e ninguém escuta, não há ouvintes. Seria bom, mesmo, que a televisão focalizasse a platéia, não que houvesse necessidade de se ouvir, aqui, o Vereador, mas peguei, certinho, achei interessante. E mais interessante ainda que notei que o Ver. Almerindo Filho esteve aqui, falou, ninguém ouviu, mas, depois, todos foram cumprimentá-lo e eu quero cumprimentá-lo, publicamente, agora pelo seu novo Partido. Sobre o Orçamento, eu falo na semana que vem.

Existe um ditado que diz que “É de pequenino que se torce o pepino”; é de pequeno que forjamos os homens de amanhã; e é desde pequeno que ensinamos a boa educação aos nossos filhos. Felizes dos homens que podem dar uma boa educação a seus filhos. Felizes daqueles que podem. Com os atuais governos, poucas são as famílias que não se classificam para dar o mínimo de educação escolar aos seus filhos, mas quanto à educação de casa, somos nós, os pais, os únicos responsáveis.

A partir do momento em que os adultos se entregam a grupos políticos fanáticos, pseudolíderes, ou seitas, seus filhos estão condenados a sofrer alterações de percursos em suas naturais educações. Um pai que está atrelado a um grupo fanático religioso ou político tende a transmitir ao filho os ensinamentos que recebe, e se esse pai já foi catequizado ou teve uma lavagem cerebral, é natural que ele transmita tudo ao filho, até o incentivando a aderir àquele tipo de comportamento, à obediência sumária aos princípios estabelecidos por líderes normalmente fanáticos.

Os atos de terrorismo nos Estados Unidos e nos lugares onde se usa o próprio corpo humano como a bomba que vai detonar a desgraça, a morte, o terror, nos transportam, forçosamente, a uma reflexão do que ocorre a nossa volta.

Estamos imunes a isso? O Brasil, um dia, terá esse problema de forma direta? Como será o futuro da gente brasileira no aspecto “manifestação de massa”, reivindicação de gente disposta a pleitear seus direitos?

Eu confesso que estou com medo do futuro da gente brasileira.

Recentemente estive mais de vinte dias vivendo na Colômbia, onde existe um dos piores grupos terroristas em atividade no mundo. A conhecida FARC nasceu de um pequeno movimento, há trinta e seis anos, que agora domina parte daquele país, tendo vida própria e se utilizando da violência e da morte de seres humanos para se sustentar na sua luta de reivindicações. Mas virou um fanatismo descarado, escancarado. A FARC já leva desgraça àquele País. Semana passada mesmo, seqüestrou e matou uma ex-ministra.

E como nasce um terrorista? O nascimento de um terrorista se processa através da lavagem cerebral, da alienação mental que começa nos primeiros anos de vida desse que é um ser humano normal, como todos nós, quando nascemos. Mas os exemplos estão dentro de casa, e o pior; existem grupos que são formados para desenvolver uma palavra de ordem desde os bancos escolares, saindo da infância, entrando na adolescência e atingindo a idade chamada madura. E os ensinamentos são tão acentuados, que vão se impregnando na alma do indivíduo, que deixa de responder pela sua personalidade – mas sim pelos desejos de terceiros. O indivíduo vai perdendo aos poucos a sua personalidade própria, que Deus lhe deu, e começa a viver pela vontade e ensinamentos do seu líder. O cidadão vira uma máquina de instrumento de guerra, uma máquina mortífera que dirige aviões para explodir em edifícios ou então para detonar bombas no próprio corpo.

Aqueles homens que pilotaram os jatos que foram jogados contra as torres de Nova Iorque e aqueles que amarram bombas no próprio corpo e as detonam no lugar determinado pelo desgraçado chefe, quando nasceram, certamente, foram considerados seres normais como todos.

Que menino bonitinho... olha que olhinhos lindos... olha a boquinha do nenê.

Nascendo em ambientes de fanáticos religiosos ou políticos, ou ideológico, passados os primeiros meses de vida, são introduzidos naquilo que é a própria vida dos seus pais.

A história está aí para confirmar estes loucos fanáticos e irresponsáveis – Hitler, Mussolini, Mao Tsé-Tung, Lenin, Stalin, os aiatolás da vida, Saddan Hussein, os Talibãs, Fidel Castro sim, e o Marulanda que comanda a FARC na Colômbia, para ficarmos por aqui.

Mas temos de ficar por aqui também demonstrando preocupações sim, porque os terroristas da FARC estão sendo figuras destacadíssimas em nosso Estado, seguidamente, e o movimento MST está aí para mostrar a todos nós de que o perigo não está tão distante assim do nosso País.

Por outros caminhos, o Orçamento Participativo do PT é um grande instrumento para se caminhar com autoritarismo em busca de uma só verdade, encoberto com o engodo de que é o povo que decide. E estamos com o Orçamento Participativo podendo se transformar na arma que ainda colocará um fim na força do parlamento, o que significa, ameaça à democracia. Em nome do popular se usa o autoritarismo. Não subestimemos o MST.

E ao nobre Ver. Reginaldo Pujol, obrigado pelos trinta segundos que eu passei, já que o senhor, normalmente, passa um minuto e meio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu não estou aqui, de modo nenhum, como policial do comportamento de qualquer um dos Srs. Vereadores. Quando eu presidir a Sessão, e nos momentos em que eu presidir a Sessão, vou buscar cumprir o Regimento. Pode ser que isso desagrade alguns dos colegas e, se eles se sentirem desagradados, eu lamento muito que isso ocorra. Mas não vejo outro critério se não esse. Eu não cobrei o tempo do Ver. Haroldo de Souza, em especial; cobro de todos os Vereadores que vão à tribuna.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores, quando votávamos, na Casa, o Plano Diretor, nós nos vimos à frente de um problema que deveria ter sido resolvido naquela oportunidade, mas que não foi. Faltou, por parte do Executivo Municipal, a diligência necessária para colocar o Plano Viário junto com aquele processo. E os Vereadores desta Casa – Ver. Cláudio Sebenelo, que hoje nos honra aqui, compondo a Bancada do PSDB -, daquela época, aprovaram uma Emenda deste Vereador, que sugeria que o Plano Viário pudesse ser enviado a esta Câmara de Vereadores, pelo Executivo, num prazo de trezentos e sessenta dias. E colocou um adendo importante: que o primeiro processo a ser votado dentro do Plano Viário deveria ser o processo relacionado com o novo traçado da Radial Anita, já que aquele traçado que foi apresentado, aquele que existia no antigo Plano Diretor ou o que ia alterar, o que ia criar a Radial Anita, seria um traçado que eliminaria as condições de funcionamento do Banco de Olhos e de algumas outras instituições existentes naquela região, inclusive um prédio de seis andares, se não me engano, seria atingido com o traçado da Radial. Depois de um ano e meio, portanto seis meses atrasados, o Executivo Municipal mandou para esta Casa o novo traçado da Radial Anita. Nós concordamos, Ver. Estilac Xavier, com boa parte do traçado da Radial Anita. Há uma pequena parte, que é quando a Radial Anita atravessa a Av. do Forte e penetra na Av. Dom Luiz Guanella, causando ali alguns problemas bem localizados sobre os quais acreditamos que devemos fazer uma discussão mais aprofundada. Por isso, pedimos que esta Casa constituísse uma Comissão Externa.

Nesta Comunicação de Líder do PFL, solicito que esta Comissão Externa possa ser formada rapidamente a fim de que, na terça-feira, - inclusive eu falava hoje com o Ver. Juarez Pinheiro, que vai ser o membro indicado pela Bancada petista, - possamos, à tarde, logo após a reunião das Comissões, fazer uma visita àquele trajeto proposto na Radial Anita, a fim de que possamos ver in loco os problemas e sugerir as alterações necessárias para que o Projeto possa ser votado.

Dentro da nova conformação, esse traçado da Radial Anita também coloca em xeque um Projeto que a Cidade toda quer, que é aquele Projeto do Parque Germânia. Todo mundo sabe que esse Projeto está sendo solicitado hoje por boa parte da Cidade, são 150ha de parque que a Cidade vai ganhar, sem precisar aplicar praticamente recursos públicos. Os recursos ali serão da iniciativa privada.

Acredito que esse novo traçado da Radial Anita deva ser resolvido pelos Vereadores desta Casa nessa visita que estamos agendando, juntamente com os outros Vereadores da Casa, para terça-feira à tarde, e que nós possamos, depois de verificados in loco, os problemas da Anita, aí votarmos esse Requerimento que quer...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, lamentavelmente, o seu tempo se encerrou.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou encerrando o meu pronunciamento, meu Líder...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Por gentileza, conclua.

O SR. LUIZ BRAZ: ...e V. Ex.ª sempre é respeitado na tribuna, quando aqui está. Eu peço o mesmo respeito que é utilizado para V. Ex.ª quando está na tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu não vou dialogar com V. Ex.ª. Estou pedindo só que V. Ex.ª conclua. Seu tempo já se esgotou.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou concluir, Sr. Vereador, mas com o respeito da Mesa, porque eu sou Vereador desta Casa e exijo respeito... (som cortado conforme determinação da Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está encerrado o tempo de V. Ex.ª. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h38min.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 12h39min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para concluir o seu pronunciamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na minha conclusão quero apenas dizer do meu respeito à Presidência dos trabalhos e da amizade que tenho com o Ver. Reginaldo Pujol, dizendo que apenas foi um incidente de momento e que está absolutamente superado. Todos nós queremos que os trabalhos desta Casa possam ser realizados com toda cordialidade. O Ver. Reginaldo Pujol para mim é um irmão e jamais faria com que este atrito pudesse ser prolongado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.

Solicito ao Ver. Carlos Alberto Garcia, segundo Vice-Presidente da Casa que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna com o assunto que, para nós, pautará o final da Legislatura deste ano, que é o Projeto oriundo do Executivo que diz respeito ao aumento de impostos. A primeira pergunta que estou fazendo, desde que li o Projeto - e tenho ouvido insistentemente os membros do Executivo e os representantes do Executivo neste Parlamento -, é se o que está em debate é a justiça fiscal ou o aumento de impostos. Não sei ainda responder a esta questão.

A segunda questão, que também pergunto, é se é preciso aumentar mais impostos na Cidade. Esta pergunta eu também não consigo ainda responder, até porque, se não estou enganado, tenho lido, em reiterados finais de ano, que há um superávit no caixa do Governo, não significando que não tenham obras que precisem ser feitas, mas tem sobrado dinheiro e o Prefeito não tem investido nas obras sociais que, na nossa avaliação, são o maior desafio desta Cidade.

Ver. Estilac Xavier, estamos nessa discussão preliminar, nós constituímos um grupo e um dos companheiros desse grupo levantou a seguinte questão: se for para aumentar impostos, por que não carimbar esses impostos no fundo que dá reaparelhamento à questão urbana da Cidade, como, por exemplo, fazendo casas populares e reassentamento de algumas centenas de famílias que vivem, hoje, ao relento e na indignidade desta Cidade?

Quero dizer que esse é um assunto que está pautando também o nosso debate preliminar. Até porque, Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª sabe da minha posição , eu não reconheço uma política habitacional do Governo Municipal. Penso que V. Ex.ª^s têm um arranjo nesta Cidade, péssima qualidade das obras e a CPI do DEMHAB tem mostrado isso, ou seja, um verdadeiro descontrole na gestão da habitação popular por parte do órgão que gesta a política habitacional no Município.

Então, nós vamos continuar debatendo, nesta tribuna, esse assunto, porque a parte mais sensível do ser humano continua sendo o bolso, pois, quando a fúria fiscal bate ... Não é lógica capitalista, nós vivemos numa sociedade capitalista, infelizmente. Aliás, tão capitalista que V. Ex.ª^s, da Frente Popular, são os melhores aplicadores do receituário do FMI, porque são fiscalistas. Não tem problema nenhum, nós podemos adentrar nesse campo. Ver. Estilac Xavier, eu acho que o Governo de V. Ex.ª é um belo cumpridor do receituário do FMI. Eu achava que o Governo de V. Ex.ª era keynesiano, mas não é.

A matéria do IPTU, lá no Estado, eles chamam de matriz tributária e aqui chamam de justiça fiscal. E essa resposta eu não tenho: eu quero saber se há aumento de impostos ou não. Isso nós vamos ter que debater na Comissão temática e no Plenário desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h47min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 12h54min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Estou requerendo a retirada da Emenda nº 01 ao PLE nº 009/01.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): V. Ex.ª já fez o requerimento de forma formal, Vereador? Solicitamos que V. Ex.ª assine o Requerimento e a Mesa já está deferindo a solicitação de V. Ex.ª.

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, estou retirando o Requerimento nº 233/01, que pedia a presença do Secretário Guilherme Barbosa para nos trazer dados sobre a situação da III Perimetral e do Terminal Triângulo, porque já acertamos com a Bancada do PT, através do Líder Estilac Xavier, que dia 17, quarta-feira, o Secretário Guilherme Barbosa estará aqui no Plenário para dirimir dúvidas com relação a essas duas obras.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicitamos que V. Ex.ª o faça de maneira formal para ficar registrado, mas a Presidência defere.

Ingressamos na Ordem do Dia. O primeiro Requerimento a ser votado é de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita o adiamento de discussão por três Sessões do Projeto de Lei do Legislativo 060/01. Encaminharam a matéria, em 3 de outubro, o Ver. João Antonio Dib, Ver. Luiz Braz, Ver. Isaac Ainhorn e Elói Guimarães.

Eu solicito que o Ver. Ervino Besson, neste momento, assuma a presidência dos trabalhos, porque, nesse Requerimento, o Ver. Carlos Alberto Garcia, que neste momento preside os trabalhos, é parte interessada.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, e a ordem dos outros trabalhos, procederemos depois da votação dos Requerimentos?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não. Já podemos estabelecer, porque facilita.

O SR. ESTILAC XAVIER: Então, Sr. Presidente, eu quero propor que se vote na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Executivo n° 009/01; depois, o Requerimento nº 229/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que requer que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 19 de outubro seja destinado a homenagear a Aeronáutica pelo Dia da Aviação; o Requerimento nº 237/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer a alteração da data de 28 a 30 de novembro para 28 de novembro a primeiro de dezembro, referente a uma viagem a Cuba para a Terceira Conferência Científica Internacional e de América e o Requerimento nº 223/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que requer que o período de Comunicações da Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2001 seja destinado a comemorar os cento e dezesseis anos da Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais. Essa é a proposição da Ordem do Dia.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. Eu concordei com a proposta feita de votação. Estão em cotejo, agora na votação, o art. 173, Parágrafo 5º e o art. 105. O art. 105 é o que dá a ordem das votações. Portanto, o presente Requerimento é inócuo, porque, se votado e rejeitado, e vamos rejeitá-lo, o meu Requerimento, ele não traz à votação o Projeto, que é o objeto principal dessa votação. Portanto, o que deveria prevalecer aqui é o art. 105, porque ele é absolutamente inócuo, ele perde o objeto. O art. 105 é um instituto jurídico que supera o art. 173, Parágrafo 5º, porque nós vamos fazer uma votação, vamos rejeitar o meu Requerimento de adiamento. Qual é o objetivo de rejeitar um Requerimento de adiamento? É fazer o Projeto vir à votação. O Projeto não pode vir à votação porque é de Lei Ordinária. Há projetos de lei complementar na frente. Portanto, apenas para que esse equívoco não se repita, eu quero fazer esse registro.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, a Diretoria Legislativa tem um entendimento diferente do de V. Ex.ª, porque, como esse Requerimento já estava em discussão para ser votado, não é permitida a sua retirada e ele tem de ser votado, conforme o entendimento da Diretoria Legislativa, que esta Presidência acolhe. A sugestão do Ver. Estilac Xavier é: primeiro, página 39, os Requerimentos nº 229, 237 e 223.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO, por 20 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1686/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/01, que cria e extingue Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e junto ao Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE nº 009/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h07min.)

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